Publicidade no Licenciamento Ambiental Municipal – Modelos

Publicidade

O princípio da publicidade das atividades públicas, preconizada no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, relacionado ao direito à informação, exige que os atos estatais sejam amplamente divulgados e tenham exposição clara, tanto aos interessados quanto ao público em geral.

O Licenciamento Ambiental foi previsto como um dos instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e, em seu artigo 8º, estabelece as competências do CONAMA, o qual editou a Resolução 237 de 1997 normatizando o Licenciamento Ambiental.

De acordo com o artigo 10 desta Resolução, “o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade”.

Em 2003 foi editada a Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. A referida lei, em seu artigo 4º, preconiza o seguinte:

Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:

I – pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;

II – pedidos e licenças para supressão de vegetação;

III – autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;

IV – lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;

V – reincidências em infrações ambientais;

VI – recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;

VII – registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.

Porém, mesmo depois de 18 anos da regulamentação do licenciamento ambiental, 25 anos da Constituição Federal de 88, e 12 anos da Lei 10.605, o Licenciamento Ambiental foi pouco implantado, muitas vezes funcionando de forma precária, e quase sempre sem a devida publicidade.

A maior parte dos municípios, principalmente os pequenos, não dão publicidade nos atos relacionados ao licenciamento ambiental.

Como preconiza a lei, todo requerimento de licença por parte do empreendedor e emissão ou indeferimento da licença pelo órgão ambiental devem ser amplamente publicados.

Além de estar preconizada em diversos dispositivos legais, é uma informação extremamente útil para a sociedade e deve ser divulgada corretamente.

Um exemplo é a destinação dos resíduos: todo empreendimento licenciado é obrigado a enviar seus resíduos para empresas devidamente licenciadas, para serem destinados de forma correta. Assim, a emissão e/ou revogação de qualquer licença ambiental é um instrumento público, onde os diversos segmentos da sociedade possuem a informação necessária para tomar suas decisões quanto à destinação de seus resíduos e/ou utilização de serviços ou produtos de empresas devidamente legalizadas.

A importância da publicidade é mais evidente ainda pelo fato de todo gerador de resíduos ser responsável por esse passivo ambiental até a sua destinação final. Se qualquer pessoa física ou jurídica destinar seus resíduos para empresas que não possuem licenciamento ambiental esta pessoa estará sujeita à sanções e penalidades de forma solidária com a empresa que recebeu esses resíduos.

Dessa forma é imprescindível que a sociedade tenha a informação, para tomar suas decisões.

Abaixo disponibilizo modelos para publicação. Estes modelos devem estar disponíveis no site da prefeitura, juntamente com os Formulários e outras informações para Licenciamento Ambiental.

 

MODELOS PARA PUBLICAÇÃO

A – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.

REQUERIMENTO DE LICENÇA. A empresa (NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu ao(à) Departamento/Secretaria de Meio Ambiente – D(S)EMA, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal para a atividade de (ATIVIDADE E LOCAL).

B – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.

CONCESSÃO DE LICENÇA. A empresa (NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu do(a) Departamento/Secretaria de Meio Ambiente – D(S)EMA, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).

C – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

RENOVAÇÃO DE LICENÇA. A empresa (NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu do(a) Departamento/Secretaria de Meio Ambiente – D(S)EMA, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) para (ATIVIDADE E LOCAL) com validade de (PRAZO DE VALIDADE).

D – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. A empresa (NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu do(a) Departamento/Secretaria de Meio Ambiente – D(S)EMA, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).

E – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

INDEFERIMENTO DE LICENÇA. A empresa (NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna público que o Departamento/Secretaria de Meio Ambiente – D(S)EMA, através do processo nº (NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E LOCAL).

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