A Desativação Também Necessita de Licenciamento Ambiental

Produtos tóxicos abandonados

Entre os licenciadores municipais não é novidade que qualquer empreendimento que esteja na lista dos CONSEMAs (conselhos estaduais de meio ambiente) precisam, basicamente, de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Porém a Licença de Desativação, ou a Autorização, para a desativação de empreendimentos, dificilmente é lembrada ou levada em conta.

No Rio Grande do Sul, a licença (ou autorização) para a desativação das atividades passíveis de licenciamento ambiental, é prevista desde o ano 2000. 

Está lá, Lei Estadual 11.520/2000

CAPÍTULO VIII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 55 – A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Já se vão 19 (DEZENOVE) anos e os municípios nem sequer previram isso nas suas leis municipais. No caso do município de Marau, onde trabalhei, a Lei Complementar nº 01/2008 apenas prevê LP, LI, LO e LOReg. Não prevê a desativação, não fala nada sobre isso, nem sobre reformas, alteração…

Todos sabemos que a legislação municipal pode ser mais restritiva, mas nunca mais permissiva. Mas isso de forma alguma impede que os municípios ampliem esse rol de licenças. O município pode criar uma LD (Licença de Desativação), por exemplo. Ou prever a emissão de uma Autorização para a desativação de uma empresa. Pode inclusive indicar quais empresas deverão solicitar a licença para a desativação. 

A problemática aqui é que as empresas que estão fechando não querem gastar dinheiro para destinar os resíduos, como entulhos ou sobras de produção, antes de fecharem as portas. Afinal, é mais barato deixar tudo jogado, ou jogar em qualquer lugar, já que a empresa não está mais dando lucro, do que gastar para isso.

Mais grave a situação em se tratando de empresas que utilizam ou trabalham com resíduos perigosos. Existe inúmeros casos de empresas que fecharam e deixaram para trás resíduos, locais contaminados, entulho, lixo, etc. Alguns exemplos podem ser lidos aqui, aqui e aqui.

Na desativação do empreendimento o passivo ambiental deve ser corretamente destinado, áreas contaminadas adequadamente remediadas, e o órgão ambiental municipal deve atestar que tudo foi feito conforme a legislação.

A baixa da empresa no município ou no Estado apenas deveria ser efetuado com a apresentação da licença ou autorização, emitido pelo órgão ambiental competente, atestando que nenhum resíduo foi deixado no local ou destinado para local inadequado, e que não haja nenhum risco de contaminação do ambiente em consequência do fechamento da empresa.

Fonte da imagem: https://cm-sintra.pt/index.php?option=com_content&Itemid=212&catid=16&id=4466&view=article

2 thoughts on “A Desativação Também Necessita de Licenciamento Ambiental

  1. Eduardo

    Acompanho todas as postagens. Parabéns pelas explicações e pelo site.

    Sabes também na pele o quão difícil é trabalhar com esse tema honestamente no país.

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