A Farra Dos Prazos Para Adequações Nas Licenças

Basicamente, o processo de licenciamento ambiental consiste no diagnóstico da situação ambiental atual da atividade, juntamente com a análise da legislação e normas vigentes e, caso necessário, notificação da empresa através de ofício, solicitando que se efetuem as adequações e melhorias no prazo estipulado. Apenas após a comprovação das adequações, com vistoria in loco, é emitida a Licença Ambiental. Caso não se efetue as adequações, no prazo legal, o processo pode ser indeferido por não atender às normas ambientais.

Porém, o modus operandi largamente utilizado no licenciamento ambiental, pelo menos nos municípios, é a emissão da licença ambiental antes de quaisquer adequações. Nestes casos, para todas as adequações, é dado um prazo no corpo da licença. Esta situação ocorre, em grande parte, por pressão dos empreendedores, que culpam o licenciador ambiental por uma possível perda de financiamento ou de negócios, consequência da falta da licença ambiental. Com toda esta responsabilidade, desonestamente, posta sobre o licenciador, o mesmo acaba emitindo a licença e dando prazo para o empreendedor efetuar as adequações necessárias.

O problema é que na prática isso não funciona! Depois que a empresa obtém a licença é difícil fazer com que cumpram os prazos e efetuem as adequações solicitadas. Ainda mais em municípios onde a fiscalização é precária, diz-se a maioria.

Desta forma, a emissão de licenças ambientais cheias de prazos para adequações, promove a ineficácia do licenciamento ambiental e o torna desprovido de efeitos práticos. O licenciamento acaba se tornando um mero processo burocrático, em que a empresa gasta dinheiro apenas para obter o “papel”, porque precisa para o financiamento ou para vender seu produto.

Um exemplo é a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. O costume de emitir a licença ambiental com prazo para a elaboração do PGRS, como ocorre muitas vezes, não possui qualquer justificativa técnica, pois a licença ambiental não pode ser emitida antes de sabermos quais são os resíduos produzidos na empresa e para onde estão sendo destinados. Outro argumento é em relação à análise dos documentos que compõem o processo de licenciamento. O PGRS é documento integrante deste processo e deve ser analisado previamente à emissão da Licença.

Em muitos processos de renovação de licença que analisei, por exemplo, não foi efetuada qualquer das adequações solicitadas nas licenças antigas. Muitas empresas tiveram a licença renovada diversas vezes sem que qualquer adequação tivesse sido efetuada de fato. Para cada renovação a licença era emitida recheada de prazos e mais prazos; e sem fiscalização, sem controle, tornando o licenciamento ambiental extremamente ineficiente e sem propósito. Muito desta despreocupação por parte dos empresários, de cumprir os prazos exigidos, existe porque eles sabem que dificilmente serão punidos pela administração e provavelmente a licença será renovada normalmente.

Não sendo fiscal e muito menos chefe de ninguém, fiz o que estava ao meu alcance. Comecei a solicitar as adequações e aguardar a efetiva adequação das irregularidades antes da emissão das licenças. Isso gerou aumento dos indeferimentos, arquivamentos e demora no processo de licenciamento, pois os empreendedores ainda estão acostumados com prazos que não precisam cumprir e licenças que obtêm sem efetuar qualquer adequação.

Recentemente uma técnica me pediu para emitir a renovação de uma licença com prazos para efetuar as adequações. Por muito tempo ela foi beneficiada, juntamente com os empresários para quem prestou consultoria, da “farra dos prazos”, renovação após renovação, sem controle ou fiscalização. Expliquei que a empresa em questão recebeu uma licença com prazos e teve três anos para se adequar, o que não aconteceu, e desta vez eles só iriam ter a licença renovada após cumprirem com as condicionantes. Depois de explicar cuidadosamente a situação, a técnica disse que seria difícil explicar para o empreendedor que ele teria que efetuar qualquer mudança na empresa. No final da conversa a técnica se despediu com um aperto de mão desamistoso e um “e se cuida tá!” muito estranho. Nos meus 29 anos de vida sei identificar uma ironia e um tom de voz diferente. Implícito nessa frase estava uma ameaça por eu tentar fazer com que o licenciamento ambiental realmente funcione aqui no município. Me senti desconfortável e com receio, mas inabalável.

Preciso fazer um adendo. Existem casos que não se enquadram no exagero de prazos que estou discutindo neste texto. Por exemplo, na Licença de Operação (ou Regularização) a licença pode conter prazos para as adequações apresentadas em cronograma, nos casos em que seja impossível efetuá-las a curto prazo ou quando a não adequação não implique em ilegalidade ou poluição. Nas fases de LP e LI o cronograma deve ser implantado conforme os projetos aprovados. Sendo possível efetuar as adequações porém emitindo a licença com prazo para tal, sem justificativa técnica, considero um exagero, uma fragilidade no processo de licenciamento.

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