Boa Notícia: Fim do Fato Consumado no Direito Ambiental

Súmula 613 do STJ e a Teoria do fato consumado no Direito Ambiental.

O Brasil possui longa tradição na falta de fiscalização, omissão que permite e incentiva a construção de todo tipo de obras irregulares. Mas possui também ampla experiência em regularizar essas mesmas obras. Com ajuda do nosso legislativo, amplamente corrupto, que faz todo tipo de manobra legislativa, afim de premiar, permitir e promover ainda mais irregularidades.

Um vergonhoso exemplo disso foi a edição da Lei Federal nº 12.605/2012, o novo código florestal, que deveria se chamar anti-florestal, pois anistiou quem desmatou até a data de 22/07/2008, e instituiu as áreas consolidadas, que legalizou milhares de construções em Área de Preservação Permanente – APP, na zona rural, muitas altamente poluidoras, como a criação de suínos.

Exceto no caso de regularização fundiária para loteamentos de baixa renda, não existe (ainda) legislação que estabelece área consolidada em APP na zona urbana. Também não existe área consolidada para nenhuma situação, edificação ou atividade que não seja agrosilvipastoril e que esteja em APP. Mesmo assim, muitas indústrias, loteamentos, edifícios, etc. foram mantidos em APP, e regularizados, tendo em vista a Teoria do Fato Consumado.

A Teoria do Fato Consumado existe oficialmente no ordenamento jurídico brasileiro desde a década de 1960. O principal motivo da invenção dessa construção jurídico-interpretativa foi a morosidade e omissão do estado.

Essa “teoria” jurídica absurda foi usada no Direito Ambiental, pelo judiciário, para regularizar todo tipo de crime ambiental, como obras ou intervenções em APP ou Unidades de Conservação, loteamentos irregulares, canalização e entubamnto de rios, drenagem de áreas úmidas, etc, onde não é possível efetuar qualquer regularização via processo técnico-administrativo.

E essa situação (mas não só isso) sempre levou os governantes a relaxarem na fiscalização, pois depois a obra seria regularizada na justiça de qualquer forma, então porque arriscar perder votos e investir na fiscalização? O que criou um círculo vicioso:

A Teoria do Fato Consumado foi criada por causa da omissão e morosidade do Estado, que foi incentivado a não resolver invasões em APP e em outras áreas ambientais protegidas, justamente pela existência da Teoria do Fato Consumado.

Esse círculo vicioso explica, em partes, o gigantesco passivo ambiental existente no país. Junta-se a isso a corrupção, a defesa de interesses pessoas em detrimento dos coletivos, e temos um grande problema.

Um exemplo do uso da Teoria do Fato Consumado foi no caso da Usina de Barra Grande. Segundo o livro Barra Grande – A Usina Que Não Viu a Floresta, o EIA/Rima do empreendimento, elaborado pela empresa Engevix, aquela mesma afundada na Lava Jato, era fraudulento, pois “havia reduzido a cobertura florestal primária da área a ser alagada de 2.077 para 702 hectares, a área de floresta em estágio avançado de regeneração – tratada no documento como um ‘capoeirão’ – de 2.158 para 860 hectares e a área de floresta em estágios médio e inicial de regeneração – tratada apenas como ‘capoeira’ – de 2.415 hectares para apenas 830 hectares. Além disso, não fazia menção clara sobre os campos naturais, que estão presentes em mais de 1.000 hectares“. Toda essa vergonhosa história pode ser conhecida no livro citado.

Depois de emitida a Licença Prévia, emitida a Licença de Instalação, construída a usina, e prestes a ser autorizado o enchimento do reservatório, foi oficialmente “descoberta” a existência de toda aquela vegetação, inclusive em estágio primário, com populações de araucárias com a maior variabilidade genética entre a espécie.

No fim, em virtude do valor da obra, da utilidade pública da mesma, e levando em conta a política do fato consumado, a justiça autorizou a retirada da vegetação e o enchimento do reservatório. Provando mais uma vez que no Brasil o crime compensa.

Uma citação interessante do livro Barra Grande, resume bem a situação:

“Nosso país é pródigo em exemplos de casos de afronta à lei que depois, revestidos com a roupagem do “fato consumado”, são alçados à categoria de fatos imutáveis que demandariam regularização. É assim com a sonegação de impostos, com a ocupação privada de espaços públicos, com o desrespeito às leis de zoneamento urbano. É assim desde que o Brasil é Brasil. O fato consumado sempre foi utilizado como uma forma quase jurídica de burlar a lei, pois não faltam advogados que lançam mão de argumentações fatalistas para justificar uma exceção à aplicação da lei, ou seja, a construção de uma couraça que impede que o Ordenamento Jurídico seja válido para aquele caso. Ocorre que aquele caso deixa de ser uma exceção e passa a ser uma regra […].

“Foi com base nesse princípio, e na certeza da impunidade, que a empresa responsável pela elaboração do EIA/Rima, deliberadamente ou não, omitiu do estudo o fato de que mais da metade da área a ser inundada está coberta de vegetação em ótimo estado de conservação, e portanto legalmente protegida.”

Qualquer técnico que trabalha na área ambiental sabe que é simplesmente IMPOSSÍVEL fazer um laudo biótico e metragem de uma vegetação e errar tanto. Eu tenho certeza absoluta que foi de forma deliberada! É o que fazem todos os dias no licenciamento ambiental, omitem, fraudam, enganam, desvirtuam. E já não é segredo para ninguém que as grandes empreiteiras financiam campanhas políticas e depois ganham dinheiro fazendo obras a qualquer custo.

Eu tenho esperança de que um dia esses absurdos fiquem no passado, e um pequeno passo para esse futuro foi a edição pelo STJ, no dia 15/05/2018, da Súmula 613, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, que consolida o entendimento de que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.

Sempre é bom reforçar: a lei exige que obra irregular seja autuada, embargada e/ou demolida! Essa história de que só a justiça pode obrigar alguém a desmachar uma obra em APP ou de que essa demolição pode causar ainda mais impacto do que a sua manutenção no local, é conversa fiada. É o típico de argumento usado por fiscal prevaricador e grilheiros de terra.

Recomendo a leitura deste artigo do O Eco, sobre a publicação da Súmula 613.

Com toda certeza nossos deputados, principalmente os ruralistas, financiados pelos latifundiários, atacarão de forma incessante toda e qualquer mudança ou novidade positiva para o meio ambiente e para a produção sustentável. Por isso todo avanço infelizmente pode ser procedido de revezes.

 

Bibliografia

Fonte da imagem: https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/05/sumula-613-do-stj-e-teoria-do-fato-consumado-no-direito-ambiental.html

Outros sites, artigos e livros consultados estão linkados no texto.

3 thoughts on “Boa Notícia: Fim do Fato Consumado no Direito Ambiental

  1. João Carlos Norenberg Arndt

    Todos que lutam pelo ambiente ecologicamente equilibrado festejam a decisão….não se admite a teoria do fato consumado em Direito Ambiental.

  2. Pingback: Resolução 372 e a Destruição dos Rios Urbanos |

  3. Andrey GolubRum

    “A teoria do fato consumado nao pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegacao de consolidacao da situacao fatica pelo decurso do tempo. Esse e o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte”.

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