Canalização de Cursos D’Água

Colagem canalização

Existe um grande equívoco em relação à atividade de CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA, atividade constante na Resolução CONSEMA Nº 288/2014 com o Código de Ramo (CODRAM) Nº 3463-10.

O grande equívoco decorre do termo “canalização”. A maioria das pessoas utiliza este termo como proveniente de “cano”. Porém, o termo é utilizado na CONSEMA 288 referindo-se a canal. O fechamento de rios com tubos de concreto é melhor descrito com o termo “entubamento“, o que não passível de licenciamento ambiental.

A modalidade de licenciamento municipal denominada de “canalização de cursos d’água” é a construção de um canal (ABERTO), artificial, com material poroso, para reforço do talude, com afundamento ou não do telvegue, do recurso hídrico que, em estudo técnico detalhado, demonstre esta necessidade.

O entubamento, erroneamente chamado de “canalização”, apenas é permitido para a condução de efluentes (esgoto cloacal e outros), entre o local gerador até o local onde será tratado, e/ou do local de tratamento até a disposição final, e também na condução de águas pluviais.

Desta forma, não existe modalidade de Licenciamento Ambiental para entubamento / fechamento / “canalização” / construção de galeria, etc., de recursos hídricos.

O problema é que este equívoco está causando grande impacto e gerando um imenso passivo ambiental. Muitas pessoas (inclusive prefeituras) estão entubando recursos hídricos no intuito de descaracterizar a respectiva Área de Preservação Permanente – APP, para utilizar os terrenos para edificação ou plantio.

Alguns órgãos de fiscalização e controle como o Batalhão Ambiental ou Ministério Público normalmente não questionam empreendimentos que possuem licença ambiental. Isso ocorre porque, em teoria, os municípios deveriam possuir técnicos legalmente habilitados e competentes para efetuar o licenciamento ambiental de forma correta. Mas é de conhecimento corrente que na prática isso nem sempre acontece. Já tive notícias, por exemplo, proveniente do próprio Ministério Público, de pedagogos trabalhando como licenciador ambiental.

Eu mesmo já presenciei alguns equívocos preocupantes. Quando comecei a trabalhar como licenciador ambiental, por exemplo, o município entendia que era possível entubar cursos d’água; para isso bastava efetuar uma análise da água e comprovar que a maior parte era considerado efluente. Então, ao invés de fiscalizar e exigir o tratamento dos efluentes antes de serem lançados no recurso hídrico, ou impedir o lançamento, o município simplesmente “resolvia” o problema entubando o riozinho e aprovando construções em cima!

Outro viés em relação à canalização de recursos hídricos é que mesmo entubando ou canalizado o recurso hídrico, sua Área de Preservação Permanente se mantém! É uma conclusão lógica (até diria óbvia), pois entubar é crime e crime ambiental necessita de reparação, a reparação só acontece quando os tubos são retirados e a curso hídrico restabelecido, com sua vegetação ciliar, etc. E se fosse o contrário, seria uma febre de entubamento de rios com o objetivo de extinguir suas APPs…

O que nossos gestores devem entender de uma vez por todas é que os recursos hídricos devem ser recuperados e protegidos, e não entubados. Os problemas devem ser resolvidos e não varridos para debaixo do tapete ou deixados para o próximo gestor.

Ps.: Finalmente um processo de entubamento de recursos hídricos, com licenciamento ambiental feito pelo município de Getúlio Vargas, foi autuado, com o Ministério Público exigindo reparação e o TJ do Rio Grande do Sul condenando o município. Disponibilizo esse documento para ser baixado aqui: Canalização de recurso hídrico Getúlio Vargas.

16 thoughts on “Canalização de Cursos D’Água

  1. Fernando J. Soares

    Fernando, você tocou num assunto extremamente importante com este post que precisa ser relevado. Conforme definido em Lei (o atual código florestal), incluem as APP as faixas marginais de cursos d’água naturais. Há dois aspectos aqui que precisam ser esclarecidos: 1) o curso d’água em si não é APP e está regido também por outra política pública (a lei nacional das águas). 2) depois de canalizadou ou entubado, o curso d’água passaria a não ser mais natural? Esses dois aspectos da legislação deixam brecha para interpretações distintas. A visão de conservação e preservação dos acervo natural deveria estar regida pela obviedade, mas infelizmente não está. Vou republicar teu post no meu blog, se acher pertinente. Ótimo trabalho!

  2. Fernando Wons Post author

    Existe uma discussão, um tanto sem sentido pra mim, que entende que quando o recurso hídrico deixa de ter “função ecológica”, o mesmo não é mais considerado um recurso natural, e deixa de possuir Área de Preservação Permanente – APP.

    O recurso hídrico constitui uma bacia de drenagem e é formado por nascentes, afluentes, e ele próprio é tributário de outro recurso hídrico. Não faz sentido falar que ele não possui mais função ecológica ou não é mais um curso natural porque apenas um trecho dele (geralmente o trecho urbano) foi criminalmente descaracterizado. Águas de drenagem escoam por este recurso hídrico e servem de abastecimento para outros, inclusive para o lençol freático. Desta forma, todo recurso hídrico, por mais poluído ou descaracterizado que esteja, sempre terá alguma “função ecológica”; e sempre será possível recupera-lo. Aliás, deveria se a legislação fosse integralmente cumprida.
    Em relação às “brechas”, caso a legislação não seja detalhada o suficiente, ou existem legislações conflitantes sobre um mesmo assunto, ou caso não exista legislação, sempre o parecer técnico e/ou a interpretação mais benéfica para o meio ambiente devem ser utilizadas (princípio In dubio pro natura).

    Fernando, obrigado pelo comentário e pelas contribuições, pode replicar o texto conforma a Creative Commons CC BY-NC-SA 4.0. Abraço.

  3. Stephano

    Fernando Wons, você poderia repassar a referência jurídica do trecho: “além do STF já ter se posicionado desta forma”, quando você disse que a APP se mantém mesmo que o curso d’água seja canalizado/entubado??

    Procurei no site do STF mas não encontrei.

  4. Mike

    Amigo a canalização se faz necessaria quando as margens do RIo ou córrego ja foi ocupada por estradas ou edificações a décadas atrás e não tem mais jeito de desocupar, é necessaria para evitar deslizamentos e erosões, ja que não é possível mais a recuperação das margens com mata ciliar…

    O código florestal lei 12651/2012 em seu art. 8º , prevê intervenção em APP no caso de utilidade pública ou interesse social… a canalização de um córrego nestas situações específicas poderia perfeitamente se enquadrar como utilidade pública ou interesse social,,,

  5. Fernando Wons Post author

    Sim, mas daí nesse caso se faz um canal, aberto, com material poroso nas laterais, etc., e não se coloca um tubo e enterra o rio. Mas mesmo assim, esse pensamento de retificar cursos d’água é ultrapassado. Os países desenvolvidos estão desocupando as margens e colocando seus rios nos respectivos leitos naturais, pois a longo prazo sai mais barato e evita catástrofes…

  6. Mike

    Os países ricos não estão desocupando margens de RIO, o que estão fazendo é despoluindo os rios, fazendo saneamento básico, é impossível você desocupar uma margem de rio de uma grande metrópole, o que mata um rio é a poluição não a ocupação da margem, a ocupação da margem tem a ver com a impermeabilização da agua pra segurar as aguas da chuva e ir dando vazão gradual, é o famoso efeito esponja, pra isso serve a mata ciliar, agora tem que ver se em um RIO de 2 a 3 mil km de extensão uma ocupação de alguns KM é tão prejudicial quanto um lançamento de esgoto. Todos grandes rios da Europa (tamisa, Reno, Volga, Danúbio) tem suas margens ocupadas nos grandes centros, com a despoluição viraram um cartão postal e atrativo turístico. Neste caso a ocupação virou um aliado e motivo de conscientização de não poluir o RIO.

  7. Murilo Andrade

    A respeito do assunto, pedidos de “readequação” de cursos de água entubados estão pipocando por todos os lados.

    Construtoras gananciosas, visando apenas e tão-somente a MERA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, estão batendo o pezinho e exigindo que cursos d’água há muito canalizados por meio de entubamento subterrâneo sejam modificados de seus cursos com novos entubamentos (também subterrâneos) a serem realizados em outros locais.

    Bom lembrar que cursos d’água fechados com tubos de concreto estão em situação consolidada, PORÉM, eventuais MUDANÇAS DE LOCAL são consideradas NOVAS canalizações (mesmo que seja por alguns metros) e, portanto,SE SUJEITARÃO À NOVA LEGISLAÇÃO que PROÍBE terminantemente o entubamento (e seu licenciamento ambiental), devendo, portanto, tal mudança ser, obrigatoriamente, realizada por meio de canalização ABERTA, com todas as suas consequências.

    Além disso, deverão se sujeitar ainda a estudos técnicos ambientais, motivação da presença do interesse público ou social na obra, licenciamento ambiental aprovado pelo MP, impacto do novo tipo de escoamento no rio/localidade de destino, etc.

    O mesmo se aplica a mudanças em condução de efluentes, que também têm sido exigidas pelo mesmo tipo de construtoras.

    Esse tipo de mudanças devem ser exaustivamente estudadas por causa do impacto que causam em meio ambiente JÁ MODIFICADO ANTERIORMENTE e agora consolidado.

    Caso se verifique serem em razão de mera utilização de espaço contrariam os princípios de proteção ambiental e devem ser rechaçadas de plano.

  8. Felipe Cirne

    Bom dia amigo, comprei uma área numa zona urbana para fazer um loteamento, ocorre que nessa área e eu não sabia passa um pequeno ricaho , oque inviabilizaria financeiramente o loteamento, o loteamento já estava aprovado na secretaria de planejamento, mas a gerente da secretaria de meio ambiente está reticente em aprovar, na verdade já é um riacho em zona urbana, bastante poluído e o seu curso já foi deteriorado, eu fiz todo o projeto de micro e macro drenagem de toda a região, dimensionei todo o córrego, e deixarei a distancia de 30 metros durante todo o percurso, o problema é que num determinado ponto o riacho faz uma curva arrodeando uma formação rochosa, oque invade e muito os meus lotes, eu sugeri fazer apenas uma readequação, acho que dá uns 30 metros de desvio, o riacho não tem nem 2 metros de lamina , e todas as margens de 30m de APP serão preservas inclusive com a minha empresa cercando e preservando as margens, plantando árvores e impedindo de futuras invasões. Essa pequena intervenção no curso do riacho , mesmo que eu mantenha totalmente a sua função de escoamento e ainda sim ajudarei a preservar soa zona de proteção seria possivel? ou o artigo 4 da lei de 2012 é imutável? muito obg!como ganhar dinheiro extra

  9. silvano donizetti martins

    bom dia queria saber se prefeitura pode fazer uma rua sobre um curso de um corrego entubado

  10. Fernando Wons Post author

    Conforme o código florestal, o sistema viário é obra de utilidade pública e pode ser permitido em Área de Preservação Permanente.
    Mas apenas nos casos que não existem alternativa técnica e locacional e com o devido licenciamento ambiental. Aqui no Rio Grande do Sul também precisa da anuência do DEBIO.

  11. Pingback: Resolução CONSEMA Nº 372/2018: Análise, Elogios e Principalmente Críticas |

  12. Clever Fernandes

    Bom dia
    Em uma area urbana cruza um corrego de nao mais de 50 cm de largura, originário de uma nascente.
    Existe a possibilidade de alargar esse corrego para fazer um açude em determinado ponto sem alterar seu curso?

  13. ELAINE

    OLA, FERNANDO,ESTAVA QUERENDO COMPRAR UM TERRENO QUE FICA EM UM BAIRRO ONDE TODO ENVOLTO HA CONSTRUÇÕES DE CASAS RESIDENCIAIS. SO ESTE TERRENO CENTRAL ESTA VAZIO,POIS PASSA UM CÓRREGO NO MEIO DO TERRENO,E PARECE QUE POR LEI SO PODE CONSTRUIR 30 M DELE, O QUE ACABA FICANDO ENVIÁVEL FAZER QUALQUER COISA NESTE TERRENO. NESTE CASO ONDE JA TEM CONSTRUÇÕES EM VOLTA E PARTE DELE JA ESTA CANALIZADO OU ENTUBADO, NÃO HA UMA MANEIRA DE PODER JUDICIALMENTE OBTER O USO DESTE TERRENO?

  14. Fernando Wons Post author

    Olá Elaine. Como você disse, por lei 30 metros de cada lado do córrego é APP, não pode construir. Apenas compre terreno que não tenha um córrego a menos de 30 metros do local que irá construir. Como os servidores públicos só podem fazer o que está previsto em lei, princípio da legalidade, não existe lei prevendo aprovação de residências em APP na zona urbana, mesmo no caso do entorno já estar ocupado. Por isso o servidor não tem no que se basear para aprovar uma construção em APP sem o risco de ser punido. Talvez consiga a construção no terreno por via judicial, mas daí é questão de jurisprudência ou do entendimento do juíz.

  15. Danielle Sbroglio

    Olá, tudo bem?
    E o ítem a segui do 3463, o 3463,10 – TUBULAÇÃO DE CURSO D´ÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA – seria entubamento certo? Este é licenciável então?

  16. Fernando Wons Post author

    Nâo é porque existe o Codram para entubamento que a atividade e passível de licenciamento ambiental. Um exemplo é a CAPINA QUÍMICA,
    com previsão na Resolução 372, porém inaplicável, visto que não existe atualmente nenhum produto químico aprovado para a capina química
    na área urbana. Em relação ao entubamento, a lei exige que todo recurso hídrico seja recuperado e preservado, o que não ocorre se o mesmo
    for entubado. Infelizmente querem empurrar guela abaixo certas irregularidades por pressão de alguns setores da sociedade.

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