A Lei Federal nº 11.428/2006 protege o Bioma Mata Atlântica conforme seus estágios secessionais. Quanto mais avançado o estágio de regeneração da vegetação, maior a sua proteção. Neste link fiz um resumo da Lei da Mata Atlântica, levando em conta…
Resumo da Política Nacional de Recursos Hídricos (com comentários)
Resumo da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos. FUNDAMENTOS que regem a Politica Nacional de Recursos Hídricos. A ÁGUA É UM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. Não poderia ser…
Resumo da Lei da Mata Atlântica
BIOMA MATA ATLÂNTICA Divisão em: Área Rural, Área Urbana Estágios Vegetação Primária Vegetação Secundária (Avançada, Média, Inicial) REGRAS PARA O CORTE, SUPRESSÃO E EXPLORAÇÃO EM ÁREA RURALVegetação PrimáriaPode cortar, suprimir ou explorar nas seguintes hipóteses:1. Hipóteses de Utilidade Pública;2. Práticas…
Licença Ambiental não Isenta do Cumprimento da Legislação
Existe uma grande confusão em relação à hierarquia das leis, em especial da legislação ambiental. Essa confusão gera importantes equívocos. Para começo de conversa não existe uma hierarquia no sentido estrito, como uma pirâmide, onde uma uma lei fica acima…
Boa Notícia: Fim do Fato Consumado no Direito Ambiental
O Brasil possui longa tradição na falta de fiscalização, omissão que permite e incentiva a construção de todo tipo de obras irregulares. Mas possui também ampla experiência em regularizar essas mesmas obras. Com ajuda do nosso legislativo, amplamente corrupto, que…
Resolução CONSEMA Nº 372/2018: Análise, Elogios e Principalmente Críticas
POSTAGEM FIXA, POR TEMPO INDETERMINADO. AS NOVAS POSTAGENS ESTÃO LOGO ABAIXO, NA PÁGINA HOME. No dia 02/03/2018 foi publicado no DOE do Estado do Rio Grande do Sul a Resolução CONSEMA Nº 372 de 2018 – Atividades licenciáveis no RS,…
E o Artigo 12 da Lei da Mata Atlântica?
Parece que ninguém está observando o artigo 12 da Lei Federal nº 12.428/2006. Ele diz que “os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente…
Licenciamento ambiental de fornos de carvão – Resolução Consema nº 315/2016
No ano de 2016 o Estado do Rio Grande do Sul normatizou o licenciamento ambiental de fornos de produção de carvão vegetal através da publicação da Resolução CONSEMA nº 315/2016. Abaixo fiz um resumo da normativa incluindo as exceções e…
Sobre o cadastro OBRIGATÓRIO de consultores no CTF/AIDA
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) foi instituído pelo artigo 17 (inciso I) da Lei Federal Nº 6.938 de 31/08/1981, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela…
Se for pego em FLAGRANTE cometendo crime ambiental deve ser preso IMEDIATAMENTE!
Muitas pessoas não sabem, mas sempre que a autoridade policial apanhar, em flagrante, qualquer um cometendo crime ambiental, os mesmos devem ser presos! Se a força policial flagrar um crime ambiental e não prender os envolvidos, ou está se omitindo…