E o Artigo 12 da Lei da Mata Atlântica?

Parece que ninguém está observando o artigo 12 da Lei Federal nº 12.428/2006. Ele diz que “os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.”

Esse artigo deve ser observado antes do restante da lei. Ele precede os outros dispositivos pois se alinha aos princípios do direito ambiental.

Temos muitos princípios no direito ambiental, que explicarei em detalhes em outro texto. Os principais são: Indubio Pro Natura, Desenvolvimento Sustentável, Princípio da Prevenção, do Poluidor Pagador, Princípio da Reparação Integral, etc., Não faz sentido, por exemplo, o país ter que recuperar milhares de hectares de florestas do Bioma Mata Atlântica, para cumprir metas internacionais, e os órgãos ambientais continuarem a licenciar desmatamentos. Manter uma floresta em pé é infinitamente mais barato do que recuperar uma área degradada. Sem contar na questão ecológica. Uma floresta desmatada nunca mais volta a ser o que era!

Os dispositivos que permitem o licenciamento de corte de vegetação devem ser usados apenas quando não existir alternativas técnica e locacional. Mas infelizmente virou regra. Muitos profissionais nem sequer possuem consciência da existência do artigo 12, ou há muito se esqueceram.

Se o órgão ambiental deixar é obvio que o pessoal vai comprar área com mato, que é mais barata, desmatar e lucrar muito mais.

É a mesma história de sempre, fica-se com o bônus, que é o lucro, e compartilha-se o ônus, que são as consequências do meio ambiente degradado.

O órgão ambiental existe exatamente para evitar este tipo de coisa. Existem casos que é impossível evitar a supressão da vegetação, porém são exceções, casos pontuais, e geralmente obras de utilidade pública. Tratar o desmatamento legalizado como regra é um absurdo. Continuar derrubando os 12,5% de vegetação da Mata Atlântica que sobraram alegando falta de alternativa locacional é um contrassenso. É óbvio que existe alternativa locacional, a porcentagem de vegetação restante é mínima na grande maioria dos municípios que fazem parte do Bioma Mata Atlântica!

Mas desde quando no Brasil e em muitas partes do mundo as coisas são feitas com inteligência ou bom senso?

 

Referências Bibliográficas

Image: planetabiologia.com.br

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