Enfim o Poder Público Vai Fiscalizar os Poços Artesianos

Poço artesiano em área urbana de Marau. Imagem: Fernando Wons.

Saiu hoje no DOE, dia 15/05/2018, a Portaria Conjunta Sema/Fepam Nº 15/2018., que institui equipe técnica, com integrantes da Sema, Brigada Militar e Corsan para, finalmente, fiscalizar os poços artesianos irregulares na zona urbana de Santa Maria.

O processo se iniciou lá em 2008 e culminou com a obrigação do Estado em fazer o que já é de sua obrigação: fiscalizar os poços irregulares.

Na data de 06/04/2018 já havia sido publicada notícia no site do MP/RS, informando sobre o início da fiscalização:

Equipes de policiais ambientais, acompanhados por servidores da Corsan, farão as vistorias e notificações. A contar da notificação, os donos de poços terão 90 dias para realizar o cadastro no sistema eletrônico de outorga. Depois, no prazo acessório garantido pela legislação (até outubro de 2018 para poços em área urbana, até março de 2019 para poços em área rural), deverão encaminhar os demais trâmites de regularização. Após, persistindo irregularidades, serão adotadas providências para o tamponamento dos poços.

Na mesma notícia o MP informa que a fiscalização vai se estender para o restante do Estado:

As vistorias se iniciam nesta semana na cidade, porém, a fiscalização deve se estender também para a zona rural e, posteriormente, para todo o estado.

Se isso realmente ocorrer, e de forma correta, vai ser muito relevante para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, da saúde pública, visto que existem mais de meio milhão de poços clandestinos no Estado, os quais podem rebaixar o lençol freático, fornecer água contaminada, interferir no regime natural dos recursos hídricos, entre outros.

Aliás Santa Maria, o centro dessa discussão, está passando por um estranho surto de toxoplasmose que, segundo essa reportagem, já existe consenso de que a via de transmissão está ocorrendo pela água que abastece a população. Ainda não foi descoberta qual é a fonte da infecção; mas será que a grande quantidade de poços clandestinos não estão colaborando com essa transmissão?

A existência de tantos poços irregulares é um testemunho da omissão não só do Estado, mas de muitos órgãos municipais e seus técnicos.

Não precisaria levar dez anos em um processo judicial até que o Estado parasse de se omitir, os licenciadores ambientais possuem o dever legal de exigir a regularização dos poços utilizados nas atividades que licenciam!

Se a lei exige outorga, não posso licenciar uma atividade e ignorar o uso de um poço clandestino. Praticamente todas as atividades que licenciei e que possuíam poço, não tinham outorga, inclusive algumas trabalhavam com alimentos congelados. Outras situavam-se próximo de cemitérios irregulares, com geração de necrochorume.

A grande maioria das empresas de perfuração de poços, para não falar em todas, solicitam outorga para apenas uma fração dos poços que perfuram. Óbvio que o intuito de cada empresa é efetuar o maior número de perfurações possível, e se fossem perfurar dentro das normas o lucro delas cairia significativamente.

Se apenas essas empresas fossem fiscalizadas o problema poderia ser controlado. Eu entendo que existe uma demora para a concessão de cada outorga, porém não podemos permitir que as empresas fiquem apenas com o bônus e que repassem o ônus da sua atividade para toda a sociedade, é no mínimo socialmente injusto.

Então, sempre que tivermos a chance, somos nós que podemos ajudar a mudar esse quadro, simplesmente exigindo que se cumpra a lei. Esse é o bom senso verdadeiro, e não o contrário como alguns querem fazer parecer.

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