Licença Ambiental não Isenta do Cumprimento da Legislação

“Hierarquia da Legislação Ambiental

Existe uma grande confusão em relação à hierarquia das leis, em especial da legislação ambiental. Essa confusão gera importantes equívocos. Para começo de conversa não existe uma hierarquia no sentido estrito, como uma pirâmide, onde uma uma lei fica acima da outra. A ideia de pirâmide é ideal para demonstrar a quantidade de normas existentes, porém não a “força” de cada lei. Esse mito, de uma lei ser mais forte do que a outra, é muito difundida entre a população. No geral as pessoas costumam levar mais à sério uma lei federal e estadual do que uma lei municipal, tida como mais “fraca”.

Na figura acima eu tentei exemplificar como ocorre a organização das leis, com as leis gerais englobando as mais específicas. Abaixo eu tento explicar de forma simplificada a ideia constitucional a respeito da divisão das competências legislativas em matéria ambiental.

Na aplicação ou edição de qualquer lei, o primeiro direcionamento jurídico que deve ser observado são os Princípios. Como o nome indica, são os primeiros a serem seguidos, a serem conhecidos. Os princípios são, conforme Miguel Reale, “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação […]”. Os Princípios do Direito Ambiental devem estar na mente de todo legislador e de todo licenciador ambiental na hora de aplicar a lei.

A Constituição Federal de 1988 é nosso código jurídico mais importante, de onde toda legislação infraconstitucional deriva. Nenhuma lei ou norma pode ferir os preceitos constitucionais.

As leis federais também são normas gerais, que seguem os Princípios e a Constituição Federal, que devem ser observadas em todo o território nacional. Nenhuma lei federal pode legislar em desacordo com a Constituição Federal.

Já as leis estaduais devem observar a CF88, e as leis federais, mas podem ser mais detalhadas, mais rígidas ou tratar de assuntos que as normas gerais não trataram. Visto que cada estado possui suas particularidades, seria impossível uma lei federal tratar de todas elas. As leis estaduais, obviamente, devem ser observadas por todos os municípios daquele estado.

A mesma coisa ocorre nos municípios: editam leis municipais, que tratam de particularidades locais. As leis municipais podem detalhar ainda mais as leis federais e estaduais, podem ser mais rígidas, ou tratar de assuntos não pautados pelas normas gerais.

Por sua vez, as normas técnicas são ainda mais detalhadas, pois existem para garantir a qualidade e segurança na aplicação e cumprimento de toda a legislação. A norma técnica deve necessariamente estar de acordo com a legislação municipal, estadual, federal e Constitucional, além dos princípios que fundamentam toda a legislação.

Por fim temos a Licença Ambiental, documento técnico, que deriva diretamente da aplicação das normas técnicas e indiretamente do escopo de legislação. O licenciamento ambiental vai transitar dentro do que a lei permite.

Se, por exemplo, a lei veda o corte de vegetação em estágio avançado para o plantio de soja, a licença ambiental não pode permitir isso.

Se a lei veda o corte de vegetação que abriga espécies ameaçadas de extinção, a licença ambiental não pode permitir isso.

À medida que a legislação vai ficando mais específica (do geral para o local) ela pode ser mais restritiva, mas não pode ser mais permissiva.

E toda a legislação, constitucional, federal, estadual e MUNICIPAL, deve ser observada no licenciamento ambiental. Não basta olhar apenas um artigo da Lei da Mata Atlântica e fazer a licença; é preciso observar o que a lei estadual diz, a lei municipal e a norma técnica. Caso o município edite lei proibindo o corte de qualquer tipo de vegetação, por exemplo, não adianta observar a lei estadual ou federal; o município possui total independência e competência para legislar de forma mais restritiva em relação ao meio ambiente.

Concluindo esse longo, óbvio, mas necessário raciocínio, a Licença Ambiental não pode permitir algo que a legislação proíbe.

Na verdade ela pode restringir além do que a legislação restringe, sempre baseado em parecer técnico, porém não pode ser mais permissiva do que a legislação. A liberdade de análise e decisão do analista ambiental (licenciador ambiental) existe além da legislação.

Então na prática ocorre o seguinte: o(a) analista /licenciador(a), vamos supor que seja biólogo(a), vai analisar a solicitação de licenciamento ambiental, dentro da sua competência. Ele ou ela vai analisar os laudos de fauna e flora, planos de resíduos e tudo que é permitido pelo CFBio. Vai ter que entender toda a legislação em relação àquele assunto. Vamos supor que seja corte de vegetação. Todas a legislação que trata de corte de vegetação, Código Florestal (federal), Lei da Mata Atlântica e seu regulamento, Código de Meio Ambiente estadual, Código Florestal estadual e Código Municipal de Meio Ambiente ou lei similar. Após fazer essa análise, vai observar os dispositivos mais restritivos. Seja lei estadual ou municipal. Se forem mais restritivos serão esses que devem ser observados. Após isso então se vai para as instruções normativas, resoluções, tudo que seja basicamente técnico. Depois disso vem o Laudo de Fauna e Flora (ou similar) encaminhado para o órgão e o conhecimento técnico do analista ambiental. Esse conhecimento técnico do analista (servidor público) vai ser observar se o Laudo de Fauna e Flora (consultor ambiental) foi feito corretamente. Então através de uma vistoria na área se comprova, ou não, que o documento não omitiu informações nem é falso ou enganoso. A partir dessa análise, que é mais fácil do que parece, o analista (servidor público) vai emitir ou indeferir a solicitação de licença. Caso exista lei proibindo o manejo, então a análise termina bem antes da parte técnica.

Infelizmente estamos em um momento em que a existência de uma licença ambiental não é sinônimo de legalidade. Muitas licenças, principalmente municipais, estão sendo emitidas sem o mínimo rigor técnico. Sem o básico de conhecimento e ainda sob pressão de políticos e empresários.

A licença é um documento técnico, então porque político quer dar pitaco sobre o assunto? E o político não deveria ocupar cargos na administração pública principalmente para atrapalhar e arruinar o serviço técnico ambiental. Pelo contrário, deveria deixar bem claro para todos que não se mete em questão técnica, pois essa não é a sua função. Se quer celeridade, dê autonomia, melhore o quadro técnico, certifique-se de que o número de servidores seja adequado para a quantidade de processos. Isso é o mínimo.

Mas óbvio que sabemos que a realidade é outra, os interesses de políticos e seus financiadores é o oposto: acabar com o licenciamento ambiental, com a fiscalização, proteção, conservação e restauração do pouco que restou. Querem ficar com o bônus ($$) imediatamente, e deixar o ônus (degradação, poluição) para toda a sociedade e para as próximas gerações. Não precisa ser assim, as empresas podem ter o seu bônus ($$) sem deixar um rastro de poluição. Esse é o objetivo do licenciamento ambiental bem feito.

E para termos um licenciamento ambiental de qualidade, é preciso profissionais bem selecionados em concursos, bem remunerados, com autonomia e estrutura. Cedo ou tarde teremos que ter isso, pois seremos obrigados a ter.

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