Modelo Formulário Estação Rádio Base – ERB

Estação-Rádio-Base-

Com a publicação da Resolução Consema nº 288 de 02 de outubro de 2014 a atividade de Rede / Antena Para Telefonia Móvel / Estação Rádio-Base, CODRAM 4812, passou para o rol das atividades de impacto local, licenciáveis pelos municípios. Anteriormente a FEPAM emitia uma isenção de licenciamento ambiental para a atividade.

Com isso, todos os municípios do Rio Grande do Sul devem se adequar ou se adaptar para o licenciamento da atividade.

A grosso modo e de forma geral as etapas e documentos mínimos necessários para efetuar o licenciamento da atividade são as seguintes:

  1. Requerimento – Deve conter a razão social, CNPJ, etapa do licenciamento (LP, LI. LO ou LO Reg.), atividade e CODRAM (Código de Ramo), e assinatura do responsável legal.
  2. Formulário ERB. Um modelo simples de formulário pode ser baixado neste link: Formulário ERB 2016.
  3. Certidão de Zoneamento – Com a permissão, proibição ou ressalvas na implantação da atividade no local.
  4. Estudo de Viabilidade Urbanística e Ambiental, quando couber.
  5. Matrícula do Imóvel ou contrato com o proprietário.
  6. Laudo Biótico (com ART) – Para determinar os atributos biológicos existentes no local de implantação da atividade, como flora, fauna, interações ecológicas, compensações, mitigações, espécies em risco de extinção, entre outras informações.
  7. Inventário Florístico (com ART) – Caso seja necessário suprimir ou abater qualquer quantidade de vegetação (sempre observando a Lei da Mata Atlântica e demais legislações).
  8. Laudo Técnico de Determinação de Área de Preservação Permanente – APP (com ART). Caso o empreendimento esteja ou será localizado em APP. Nestes casos o empreendedor deverá comprovar a falta de alternativa locacional ao empreendimento. Para fazer o Laudo deve-se observar a Diretriz Técnica nº 01/2010 da FEPAM, que pode ser baixada neste link: DirTec 01 de 2010.
  9. Levantamento Planialtimétrico (com ART).
  10. Relatório Fotográfico do local e entorno.
  11. Laudo Radiométrico (com ART). Este laudo é imprescindível no licenciamento da atividade. O órgão licenciador deve analisar o laudo e emitir um parecer técnico assinado (e com ART) por Engenheiro Eletricista com experiência na área de telecomunicações.
  12. Taxa do Licenciamento Ambiental – Comprovante do pagamento da taxa do licenciamento ambiental. A taxa deve cobrir o parecer do Engenheiro Eletricista, a hora/trabalho dos servidores envolvidos na analise do processo, deslocamento até o local, entre outros. Nesta postagem discuti um pouco sobre o assunto.
  13. Outras informações, conforme a particularidade de cada licenciamento ambiental.

Muitos municípios não possuem legislação própria para Estações Rádio-Base. Nestes casos é interessante que os técnicos e a comunidade levem esta demanda até o legislativo para que o assunto possa ser discutido e uma legislação aprovada; o que pode evitar diversos inconvenientes e ajudar no ordenamento urbano e paisagístico do município.

O modelo de formulário disponibilizado deverá ser adaptado para a realidade de cada município, de acordo com sua legislação, incluindo normativas e resoluções do conselho de meio ambiente.

Os documentos a serem solicitados deverão ser adequados a cada etapa do Licenciamento Ambiental, LP, LI, LO ou LO de Regularização.

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