Resolução 372 e a Destruição dos Rios Urbanos

Já escrevi alguns textos sobre o entubamento de rios, um absurdo sem precedentes na “política” urbana. A falta de saneamento básico e a especulação imobiliária são as principais causas do entubamento. Primeiro se joga esgoto sem tratamento, depois tenta-se justificar o entubamento do recurso hídrico por conta de sua poluição, então ocupa-se o local, inclusive as APPs.

Já de inicio devo frisar que o entubamento de qualquer recurso hídrico natural é crime! Mesmo que tenha uma licença ambiental, a qual não possui validade como explico ao longo do texto.

Antes de prosseguir vamos deixar bem claro a diferença de canalização e entubamento. Canalização é quando se faz um canal, aberto, geralmente com a mudança do curso natural do rio, das margens, etc. Entubamento é, quase sempre, o enterramento do recurso hídrico através de tubos de concreto.

Todos os meus textos anteriores sobre entubamento foram escritos antes da publicação da Resolução Consema nº 372/2018, quando não tínhamos o Código de Ramo (CODRAM) para entubamento. Existia apenas o CODRAM para canalização, que gerava muitas confusões, pois os municípios usavam para o entubamento, como expliquei neste texto aqui, e como pode ser visto nesta notícia aqui. Porém, quando a confusão começou a ser esclarecida e os municípios finalmente autuados, surge a 372.

Com a edição da nova resolução eis que o Conselho Estadual de Meio Ambiente, que deveria se chamar CONSEDRI – Conselho Estadual de Destruição de Recursos Hídricos, pois além de, na prática, aprovar o lançamento de milhões de metros cúbicos de escrementos de suínos e bovinos nos nossos rios, na zona rural, aprovou o entubamento dos rios na zona urbana, através do CODRAM 3463,10 – TUBULAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA, e ainda passou a atribuição desse licenciamento para os municípios:

A 372 trouxe também um glossário, e até definiu, corretamente, o que é canalização e o que é entubamento:

Esse foi, no meu entendimento, o MAIOR ABSURDO da Consema 372!

Ao invés do Consema combater o entubamento, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão promovendo!

Muitos municípios já começaram uma corrida para entubar os rios e varrer esse “problema” para debaixo do tapete.

Aqui em Marau, segundo diversos moradores interessados, a “prefeitura” já esteve em diversos locais avaliando o entubamento de novos rios ou novos trechos.

A grande maioria dos entubamentos sempre foram feitos pelas prefeituras. Por isso muitos municípios foram autuados, mesmo com o licenciamento ambiental, como ocorreu nesse exemplo, do município de Getúlio Vargas/RS, que felizmente foi condenado a recuperar o dano causado: Processo Entubamento Getúlio Vargas.

Essas autuações levaram os municípios à exigirem que o entubamento fosse passível de licenciamento ambiental. Mas esse licenciamento deveria ser municipal, porque se fosse com a Fepam a situação não seria facilitada o suficiente. E foi o que aconteceu, a reivindicação dos municípios foi atendida, e não é coincidência que justo agora, em ano eleitoral…

Agora ficou fácil: na prática o município declara o entubamento como de utilidade pública, exige que um licenciador despreparado ou um CC ou FG faça o licenciamento e pronto, mais um rio destruído! Até alguma autoridade competente pela fiscalização entender que todo o processo é inválido o dano já foi feito e os responsáveis estarão cada vez mais longe da punição.

Mas aí surge a pergunta: se o entubamento é uma atividade proibida, porque foi incluída na lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental?

Um bom exemplo é a capina química em área urbana, prática que também já abordei neste site. Mesmo tendo sido proibida em todo o país pela Anvisa, com todas as letras (ver o item 9 da Nota Técnica nº 4 da ANVISA (2016), o CONSEDRI, digo, CONSEMA, aprovou a resolução colocando-a na lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado do Rio Grande do Sul.

Eu penso que colocar na lista atividades que são proibidas é uma estratégia para agradar os municípios, principalmente neste ano eleitoral, e ao mesmo tempo criar um passivo ambiental gigantesco, que será jogado no colo das gerações futuras, que por sua vez será usado para forçar mudanças na legislação.

Aconteceu a mesma coisa com o código florestal de 1965: o poder executivo foi omisso, criando um passivo gigantesco, que foi usado como argumento para, em 2012, mudar o excelente código florestal que tínhamos. E isso é feito todo dia, já foi feito com o setor florestal e agora está sendo feito com os recursos hídricos.

O grande problema é que na prática, a partir do momento que uma atividade está na lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental, todo mundo quer o licenciamento. Os prefeitos, secretários e demais interessados, inclusive muitos técnicos, possuem uma enorme dificuldade de entender que NÃO É SÓ PORQUE UMA ATIVIDADE ESTÁ NA LISTA COMO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE A MESMA SEJA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. Pois é…

Eu simplesmente não entendo como um Conselho de MEIO AMBIENTE pode fazer tanta bagunça. Como que podem permitir que uma atividade proibida entre na lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental? Até imagino o argumento deles, talvez seja o de que a lista é apenas isso, uma simples lista de atividades, mas que para cada atividade deve ser observada a legislação pertinente, etc. Não está errado, mas o problema é que o Conselho deve levar em conta o que acontece na prática, na realidade, e não no plano abstrato. Na cabeça da maioria das pessoas se a atividade está na lista é porque é permitida, simples assim. É por isso que na prática a resolução permite o entubamento e destruição de uma grande quantidade de rios, justamente o que o Conselho deveria evitar!

 

Quais os impactos ambientais de um entubamento?

O ambiente aquático, assim como a vegetação terrestre, é totalmente dependente da luz solar. Quando um rio é entubado, fechado, as algas, o fitoplancton, as macrófitas aquáticas, enfim todos os vegetais morrem. Quando a base morre, todo o ecossistema entra em colapso. As extinções começam em efeito dominó, até a grande maioria dos organismos locais desaparecerem.

Enterrar um rio é condená-lo a se transformar num simples conduto de esgoto in natura, sem vida.

O entubamento destrói com a paisagem, um dos itens que definem legalmente o meio ambiente. Destruir com a paisagem também é uma forma de poluição e degradação.

Um rio enterrado é um rio a menos para a utilização pela fauna, flora e pela população.

O entubamento promove ou potencializa enchentes. Dificilmente é feito um laudo hidrológico antes do entubamento de um rio, mesmo naqueles que foram equivocadamente licenciados, de modo que com a impermeabilização futura da bacia, aquele rio entubado começará a transbordar.

Longe de ser uma solução, o entubamento é a promoção de mais e mais problemas, como pode ser visto neste livro, Rios e Córregos, Preservar, Conservar, Renaturalizar.

Tecnicamente não existe justificativa para o entubamento de um recurso hídrico. Os entubamentos e retificações feitas na Europa, por exemplo, estão sendo desfeitas e os rios recuperados e realocados para o seu leito original – o que é chamado de renaturalização. Isso está sendo feito porque é mais barato, a longo prazo, do que lidar com os problemas causados por entubamentos, canalizações e retificações.

Em relação ao consumo de água potável, também é mais barato, a longo prazo, cuidar dos rios do que tratar uma água poluída. A prevenção sempre é mais barato, principalmente em meio ambiente, pois uma área degradada nunca mais será como antes, nenhuma recuperação ou remediação trará de volta os atributos originais.

Citei apenas alguns exemplos, mas uma pesquisa a fundo com certeza vai demonstrar que o impacto é gigantesco, muito maior do que qualquer possível benefício que um entubamento poderia trazer.

 

Comentários sobre a lógica e o bom senso dos entubamentos.

O poder público é inerte no seu dever de promover o saneamento básico e como forma de resolver essa situação, enterra um recurso hídrico? Em pleno século XXI, com todo o conhecimento que possuímos, isso é inadmissível.

É óbvio, mas parece que estamos vivendo tempos em que é preciso dizer o óbvio: os recursos hídricos devem ser recuperados e protegidos, e não entubados! O esgoto deve ser tratado e não usado como argumento para destruir o recurso hídrico receptor!

Muitas pessoas costumam se importar com os grandes corpos de água, mais do que com os pequenos, pois tratam estes últimos como desprezíveis. Mas todo grande rio é formado por inúmeros pequenos córregos e nascentes. Não existe nascente ou pequeno rio que seja desprezível, pois são eles que formam os grandes.

Quando o poder público se dispõem a investir tempo, esforço e dinheiro para entubar um rio, porque não usa esses mesmos recursos para recuperá-lo?

 

Mas onde diz que é proibido entubar os rios?

Não tem um frase na legislação que diga: “é proibido entubar os rios”. Eu sei que a falta de uma frase explícita, precisa e detalhada abre brecha para os desentendidos ou mal intencionados argumentarem a favor do entubamento. Mas o fato de não estar escrito dessa forma não quer dizer que a lei permite tal absurdo, pois toda a legislação é contrária ao entubamento, mesmo que não de forma explícita.

Toda a legislação deve seguir os princípios da nossa constituição. Qualquer norma contrária à ela se torna inconstitucional. No artigo 225 da CF88 diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida […]“. Acho que até uma criança percebe que um rio entubado está muito longe de um ambiente equilibrado, sadio e de uso comum do povo. Um rio morto não serve para nenhum uso nobre, apenas para o escoamento de esgoto e disseminação de doenças e poluição.

O artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente diz que ela visará “à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida“. O entubamento de um recurso hídrico vai contra todos esses preceitos, como já expliquei mais à cima.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu artigo 32, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com o seguinte objetivo: “planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos”.

A Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, tem como objetivo: “impedir a degradação e promover a melhoria de qualidade e o aumento da capacidade de suprimento dos corpos de água, superficiais e subterrâneos, a fim de que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento sócio-econômico que assegure a disponibilidade dos recursos hídricos aos seus usuários atuais e às gerações futuras, em padrões quantitativa e qualitativamente adequados.

Segundo o Princípio da Legalidade, que pode ser consultado neste artigo aqui: “enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Desta forma se não tem lei que autorize o entubamento, é ilícito fazê-lo, até porque a lei diz o contrário, que os rios devem ser recuperados e preservados.

Não existe motivo para eu compilar toda a legislação existente sobre recursos hídricos, visto que isso já foi feito em diversos livros de direito ambiental. Por isso a partir daqui vou citar o melhor livro que conheço sobre o assunto, o Direito Ambiental Brasileiro, de um dos maiores juristas do direito ambiental no país, o Dr. Paulo Affonso Leme Machado. Vou disponibilizar o livro em PDF aqui: MACHADO, Paulo Affonso Leme. DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, porém é a edição de 2012 e deve ser usada apenas para consulta pessoal, sendo sugerida a compra da edição atual. Como essa parte é muito trabalhosa, vou atualizando conforme vou acumulando mais informações a respeito.

Sobre a Lei Federal nº 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Dr. Leme faz a seguinte citação:

É também objetivo da Política Nacional de Recursos Hídrico “a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais” (art. 2e, III).

As enchentes ou inundações ou cheias dos cursos d’água, na maioria das vezes, não constituem fatos oriundos da força maior. São previsívei e evitáveis, desde que se afastem as suas causas. A ausência de vegetação protetora das margens dos cursos de água e o assoreamento dos leitos desses cursos estão entre as principais causas desses eventos hidrológicos críticos. Em Hidrologia emprega-se a locução “cheia máxima possível“, que é a “máxima cheia a ser esperada, no caso de completa coincidência de todos os fatores capazes de produzir a maior precipitação e o escoamento máximo”. Conceituam-se como “prevenção contra as cheias” as “técnicas para evitar os danos das inundações às estruturas e aos edifícios situados em áreas expostas às cheias”. Devemos apontar duas “Diretrizes Gerais de Ação” (art. 3º) como auxiliares da consecução do objetivo de prevenir e defender a população contra as inundações: articulação dos planejamentos dos recursos hídricos e, especialmente, da área regional e integração com a gestão do uso do solo.

[…]

Salientemos as conseqüências da conceituação da água como “bem de uso comum do povo”: o uso da água não pode ser apropriado por um: só pessoa física ou jurídica, com exclusão absoluta dos outros usuários em potencial; o uso da água não pode significar a poluição ou a agressão desse bem; o uso da água não pode esgotar o próprio bem utilizado […].
A presença do Poder Público no setor hídrico tem que traduzir um eficiente resultado na política de conservar e recuperar as águas. Nesse sentido o art. 11 da Lei 9.433/1997, que diz: “O regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. O Poder Público não pode agir como um “testa de ferro” de interesses de grupos para excluir a maioria dos usuário acesso qualitativo e quantitativo às águas. Seria um aberrante contrassenso a dominialidade pública “aparente” das águas […].

Na grande maioria dos casos os entubamentos são feitos para o benefício de uma ou algumas pessoas, então toda a sociedade fica com o ônus para deixar o bônus para alguns privilegiados pelo poder público.

Todos os princípios e a legislação que trata sobre recursos hídricos deixam bem claro que eles devem ser recuperados e preservados, e não poluídos, entubados, enterrados e esquecidos.

Com toda certeza é uma atividade incostitucional, pois os rios devem ser protegidos e despoluídos e suas APP mantidas preservadas. Inclusive com a edição da Súmula 613 pelo STJ, não pode mais ser usado a Teoria do Fato Consumado no direito ambiental. Portanto, como expliquei nesse texto aqui, não se pode mais tratar um crime ambiental antigo como fato consumado, muito menos um fato novo; essas regularizações não podem mais ser executadas. Essas áreas devem ser recuperadas e as áreas ainda não degradadas devem ser protegidas.

Quando se entuba um rio, perde-se completamente o interesse sobre o mesmo, a partir daí pode-se poluí-lo à vontade, pois ninguém vai se preocupar com isso.

A Convenção para a Proteção e Utilização dos Cursos de Agua Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de Helsinque, 1992, em suas disposições gerais, preconiza que “os recursos hídricos são geridos de modo a responder às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades” (art. 22, 5, “c”).

Continua…

 

Bibliografia.

Imagem: https://www.topsulnoticias.com.br/news/politicas-sociais%3a-canaliza%c3%a7%c3%a3o-de-sanga-no-bairro-paraiso-esta-sendo-realizada-pela-secretaria-de-obras-crissiumal-rs/

Demais conteúdos e sites estão linkados no texto.

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