Resolução Consema nº 288/2014

Licenciamento de Atividades de Impacto Local

 

Após quatro anos de discussões, a Sema editou, no dia 03 de outubro de 2014 a Resolução Consema nº 288/2014 que revoga a Consema 102 e outras e define as novas atividades consideradas de impacto local, licenciáveis pelos municípios gaúchos.

A revisão da Consema 102 levou três meses e adicionou mais 150 atividades ao rol da lista de atividades licenciadas pelos municípios. Também aumentou o porte de muitas atividades e excluiu algumas.

Alguns exemplos são os seguintes: os municípios agora licenciam Distritos Industriais até 10 ha; parcelamento do solo passou de 5 para 20 ha, Cantina Rural saiu da lista. Oficina Mecânica, que antes era Isenta de Licenciamento Ambiental Estadual, agora passou para licenciamento municipal, como esperado.

Muitas outras atividades também passaram a ser licenciadas pelos municípios, como Estação Rádio Base, Piscina Coletiva, Sauna, Fabricação de Produtos Químicos, Recuperação de Áreas Mineradas, etc.

Porém, algumas atividades foram esquecidas, de novo, como Lavagem de Veículos. Esta atividade está entre as mais poluidoras, porém continua isenta de licenciamento ambiental estadual. O problema é que para a emissão da isenção estadual, não há vistoria por parte da Fepam, então basta o empreendedor solicitar que ele recebe a isenção.

Outras atividades que ficaram fora da nova lista são as funerárias, tanatórios e afins, que possuem grau preocupante de potencial poluidor. Isso é uma incongruência, pois atividades com pouco potencial poluidor entraram para a lista e atividades sabidamente poluidoras, de impacto local, continuaram fora.

Mas muito além dos esquecimentos e incongruências da nova lista está a questão da estrutura técnica e física dos municípios para licenciar as novas atividades. A maioria dos municípios não conseguiam licenciar de forma satisfatória as atividades listadas na Consema 102, imagina agora, com as atividades mais complexas da resolução nº 288.

É sabido que a maioria dos municípios possuem sequer interesse em fazer um licenciamento de qualidade. Afinal, quem trabalha em município sabe que a última área a receber recurso sempre é a ambiental. E sabe também que o interesse da grande maioria dos administradores é transformar o “meio ambiente” em uma fábrica de emissão de licenças, que é para “não atravancar o desenvolvimento”.

Com um pouco de experiência é fácil prever a nomeação de CCs (o que não pode) para exercer a função de licenciador ambiental e/ou a pressão para o licenciamento das atividades, sem muito rigor.

Esse é um problema da gestão ambiental no nosso país, que discutirei em um artigo específico.

4 thoughts on “Resolução Consema nº 288/2014

  1. Elovani Sinara Strassburger

    A sociedade mesmo em circustâncias atuais, está deixando muito a desejar em se tratando de conscientização aos danos causados ao meio ambiente em várias situações diferentes, sendo que, os números mostram a decadência no meio a todo o instante. Mesmo assim, se recusam muitas vezes a fazer a sua parte amenizando o problema e tendo consciência de que assim, uma vez todos pensando da mesma forma, nossos descendentes sofreriam menos o impacto que causará futuramente.

  2. sonia

    boa tarde preciso de uma informação: que tipo de licença tem pra resíduos de frutas (uva maçã maracuja etc) pra alimentação animal.
    preciso fazer a retirada na empresa e fazer deposito existe uma licença pra este tipo de resíduos??

  3. Fernando Wons Post author

    Boa tarde Sonia. No licenciamento ambiental de qualquer empresa que gere esse tipo de resíduo (cascas, restos de frutas, etc.) a EMPRESA deve comprovar que estes resíduos estão sendo destinados de forma correta. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos todo resíduo orgânico deve ser destinado para COMPOSTAGEM, para posterior utilização como adubo orgânico.

    A alimentação de animais com restos de cascas e frutas é questão sanitária. A legislação não permite a alimentação de animais com restos de cascas, frutas e afins porque o risco de contaminação e disperção de doenças entre os animais ou de humanos para animais e vice-versa é muito alta.

    Então, desta forma o cidadão que for utilizar resíduos orgânicos para alimentação animal não necessita de qualquer licença ambiental, mas sim de autorização da vigilância sanitária, se for possível.

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