Resolução CONSEMA Nº 372/2018: Análise, Elogios e Principalmente Críticas

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No dia 02/03/2018 foi publicado no DOE do Estado do Rio Grande do Sul a Resolução CONSEMA Nº 372 de 2018 – Atividades licenciáveis no RS, que atualiza e expande a Resolução CONSEMA Nº 288/2014. A nova resolução entrou em vigor na data de 02/04/2018.

A Resolução 372 traz boas novidades, porém alguns graves retrocessos.

Vou analisar a resolução desde o inicio e tecer alguns comentários, elogios e críticas, sempre que necessário.

Começando pelo parágrafo 3º:

Artigo 3º, § 4º. O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento nela licenciado.

– O artigo 3º, § 4º normatizou um entendimento há muito utilizado no licenciamento ambiental, que é o licenciamento de diversas atividades na mesma área útil e sob o mesmo CNPJ. Já é de praxe licenciar uma atividade principal e incluir as atividades secundárias, baseando-se nos CNAEs do CNPJ e o que é de fato realizado no local, de empresas. Porém ainda é pouco usual o licenciamento ambiental de várias atividades agrícolas em uma mesma propriedade. Mas o entendimento do artigo 3º, § 4º cabe perfeitamente para esses casos. Inclusive é muito mais eficiente e barato (para o Estado e o produtor) licenciar em conjunto as atividades passíveis de licenciamento existentes numa propriedade do que licenciar uma de cada vez, fazendo vista grossa da atividade irregular e refazendo o serviço a cada novo licenciamento.

Além do § 4º, o artigo 3º trouxe diversas definições muito importantes, as quais nos familiarizávamos após um certo tempo trabalhando na área. Ponto positivo.

Art. 4º. A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.
§ 1º. O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma específica, para os empreendimentos e atividades constantes como não incidentes de licenciamento no anexo I desta Resolução.

– O artigo 4º acima fala sobre a “não incidência”, a isenção de licenciamento ambiental. No meu entendimento o termo “não incidência” é mais correto do que o termo “isenção”, explicarei isso em outro texto, que já estou há muito tempo preparando. O problema no artigo 4º está na frase grifada. Como se fosse para amenizar ou explicar o motivo de muitas atividades ficarem de fora do licenciamento ambiental, diz-se que a não incidência não dispensa a necessidade de outros documentos. Mas o licenciamento ambiental também não dispensa a necessidade de outros documentos. Então a única coisa que mudou foi o não licenciamento dessas atividades, que comentarei nas críticas.

– Já o § 1º diz que os municípios podem licenciar as atividades que ficaram isentas, através dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Alguns municípios estão falando em regular o licenciamento do que ficou isento apenas porque temem a perda de arrecadação, e por pressão dos consultores ambientais, que perderam uma parcela do mercado de trabalho. Porém essa situação pode começar uma guerra ambiental entre os municípios, que podem atrair investimentos com base nessas isenções. Por isso eu acredito que com o tempo poucos municípios vão manter as resoluções regulatórias das isenções, ainda mais porque foram os próprios municípios, através da FAMURS, que exigiram a isenção de muitas atividades.

Artigo 5, § 4º. Os empreendimentos e atividades que necessitem de captação de água superficial ou subterrânea deverão obter a Outorga do Direito de Uso da Água ou sua Dispensa.

– Uma de minhas brigas sempre foi em relação à outorga. A infestação de poços artesianos causa o rebaixamento do lençol freático, que por sua vez causa a diminuição ou morte de nascentes e banhados, intensificação das secas e contaminação das águas subterrâneas. Quando comecei a licenciar agropecuária, imediatamente passei a exigir as outorgas, motivo pelo qual fui duramente criticado; até que uma das integradoras disponibilizou geólogo e começou a subsidiar as solicitações de regularização dos poços de seus integrados. Essa medida migrou para outros municípios. Exemplo de como o trabalho sério dá resultados e não aquele costumeiro faz de conta que é o licenciamento ambiental municipal;

Artigo 5º, § 7º. Para o transporte de matéria-prima florestal nativa deverá ser emitido o Documento de Origem Florestal (DOF) junto ao órgão estadual.

– É interessante notar que se o usuário não transportar a matéria-prima (florestal nativa) ele não precisa de DOF. Ele pode serrar a madeira in loco e utilizá-la em sua propriedade. A Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006 do IBAMA, que instituiu o DOF, exige esse documento para o transporte e armazenamento da matéria-prima bruta ou beneficiada. Esse “e” significa soma (uma coisa + outra). Então se a pessoa apenas transportar (nativas!) necessita de DOF. Se a pessoa beneficiar, guardar, porém não transportar, não é necessário o DOF. Nesse último caso é necessária a licença ambiental, obviamente. O Estado do RS está preparando para emitir o DOF através do seu sistema próprio, chamado Sinaflor instituído pela Instrução Normativa do IBAMA n° 21, de 24/12/2014.

Art. 6º. Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município.
§ 2º. O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções e atribuições.

– Se esse artigo fosse levado à sério muitos municípios seriam declarados como não capacitados. A maioria não possui técnicos em número compatível com a demanda. Há muito tempo eu venho escrevendo sobre a precariedade dos órgãos ambientais, os menores orçamentos, os menores efetivos, os menores salários, sempre estão na área ambiental. Os Ministérios Públicos deveriam abrir ações civis públicas contra muitos municípios por promoverem o sucateamento, quase sempre intencionais, dos órgãos ambientais. Investir no órgão ambiental é agilizar os licenciamentos, é promover o crescimento econômico, porém com qualidade.

Art. 10. Os órgãos licenciadores estaduais ou municipais poderão propor ao CONSEMA, a qualquer tempo, a atualização do anexo I, podendo importar em: criação, alteração ou extinção de empreendimento e atividade licenciável; a alteração de porte ou potencial poluidor; a inclusão ou alteração de definições do anexo II.

– Esse artigo até poderia ser usado para tentar reverter alguns absurdos que foram aprovados por esta resolução, como as isenções para a parte de criação de suínos e bovinos, porém com órgãos sucateados poucos vão manifestar o interesse em reverter essas isenções, por mais prejudiciais que elas serão para o meio ambiente. É desta forma que o sucateamento dos órgãos ambientais força o enfraquecimento da proteção ambiental. A parte positiva deste artigo é a agilidade nas mudanças, nas atualizações e correções, porém muito provavelmente este artigo vai servir para flexibilizar ainda mais a proteção ambiental no Estado, visto que é justamente isso que a maioria dos prefeitos almejam.

Deste ponto em diante vamos analisar as mudanças na tabela de atividades. Vou começar com as mudanças que considero positivas:

 

NOVIDADES POSITIVAS

– A resolução elencou todas as atividades licenciáveis no Estado, tanto pela FEPAM como pelos municípios. A união de todas as atividades passíveis de licenciamento no Estado em uma única resolução, trouxe maior transparência e agilidade na consulta pelos técnicos municipais e pelos consultores ambientais. Antes disso tínhamos que entrar no site da FEPAM, ir na “aba verde” da parte de licenciamento ambiental, entrar com um CPF qualquer, procurar a atividade e enfim conseguir as informações que precisávamos.

– Sempre ouço os argumentos dos agricultores de que as lavouras poluem mais do que isso e aquilo, atividades que precisam de licença mas poluem muito menos do que outras que não precisam. É verdade que o sistema de produção de alimentos atualmente é extremamente poluente, até os agricultores admitem isso. A quantidade de agrotóxicos utilizados, por exemplo, desde o “tratamento” das sementes até a fumegação dos cilos, é enorme. Mas é inviável atualmente fazer o licenciamento ambiental das lavouras. Infelizmente precisamos de grandes quantidades de grãos, de insumos, de commodities para a balança comercial. O interessante foi que pela primeira vez a atividade apareceu na tabela destinada ao licenciamento municipal.

 

– Ponto muito positivo foi a continuidade do licenciamento ambiental da silvicultura de espécies exóticas invasoras. Melhor ainda foi a continuidade do licenciamento com a FEPAM, pois todo mundo sabe que é mais criterioso. Muito se discutiu em acabar com o licenciamento ambiental dessas atividades, bom que pelo menos essa tentativa falhou.

 

– Finalmente as lavagens de veículos entraram na lista. Antes elas eram isentas de licenciamento ambiental, o que era injustificável visto a quantidade de efluente que lançam na natureza, quase sempre sem tratamento, e cheios de óleo e Metasil.

 

– Instalação de cabos de telefonia e cabos de fibra ótica foram isentados. Considero ponto positivo pois na prática esses equipamentos são instalados em locais que a princípio já foram loteados, e loteamento já necessita de licenciamento ambiental, e em locais já urbanizados e densamente povoados, não tendo relevância ambiental maior do que a própria ocupaçao do terreno. Por diversas vezes orientei empresas sobre como encaminhar o licenciamento da instalação de fibra óptica e simplesmente eu não conseguia achar motivo para analisar os projetos, documentos, etc. Ponto positivo.

– A isenção para os hotéis, pousadas, boates e afins foram muito positivas. O licenciamento de hoteis, por exemplo, era muito improdutivo, tempo perdido que poderia estar sendo aplicado em atividades realmente significativas. Ponto muito positivo. Porém os restaurantes e casas de shows precisariam ser licenciados. Minha família já teve restaurante então eu sei a quantidade de resíduos e efluente que é gerado. As casas de shows emitem muito ruído, um grande problema na área urbana. Não seria problema se fossem fiscalizadas e obrigadas à instalarem isolamento acústico. Mas não são.

 – O Anexo II, que trata do Glossário de Termos do Anexo I, trouxe explicações e definições sobre algumas atividades, unificando os entendimentos sobre as mesmas. A definição clara sobre do que se trata tal atividade, sobre as áreas úteis, o que se entende por tal definição, etc. é uma inovação muito útil; um ponto muito positivo. Assim todos falam a mesma língua e fica mais fácil justificar algumas solicitações e procedimentos.

 

Infelizmente as NOVIDADES NEGATIVAS são graves e em maior quantidade do que as positivas:

Isenção de licenciamento ambiental da criação de suínos com dejetos líquidos, com potencial poluidor alto, até um certo porte, conforme a tabela abaixo:

– Isenção de licenciamento ambiental da atividade de criação de bovinos confinados e semi-confinados até 200! animais, com potencial poluidor alto, conforme a tabela abaixo:

Essas isenções foram um grande retrocesso no licenciamento ambiental do Rio Grande do Sul. Eu penso que quem foi a favor dessa anomalia deve ser ingênuo ou sem o conhecimento prático necessário para opinar em relação ao assunto. Com certeza foi uma decisão mais política do que técnica!

A princípio nenhuma atividade que possui potencial poluidor ALTO poderia ser isentada do licenciamento ambiental!

Qual o critério usado para aprovar essas isenções?

Potencial poluidor não é, pois as atividades possuem potencial poluidor alto.

Quantidade de efluente gerada na atividade não pode ser, pois conforme as próprias diretrizes técnicas da FEPAM, cada suíno pode gerar, em média, 57 litros de efluentes por dia; para cada bovino confinado 65 litros/dia e cada bovino semi-confinado 30 litros/dia. O que é muita coisa. Muito mais poluidor do que muitas atividades industriais que são passíveis de licenciamento ambiental segundo a nova resolução.

A situação atual da atividade de criação de suínos e bovinos no Estado também não pode ser, pois mesmo com o licenciamento ambiental atual muitas construções ainda não possuem esterqueiras e estão em Área de Proteção Permanente – APP. A grande maioria não possuem composteiras para a destinação dos animais mortos e resíduos de parição.

Levando em conta que existem muito mais pequenos cursos d’água do que médios e grandes, é lógico supor que a grande maioria dessas atividades agropecuárias estão próximas a pequenos rios. Isso piora em muito a situação, visto que nesses ambientes até poucos dejetos podem causar um grande impacto. Um exemplo recente é noticiado pela própria FEPAM, com morte de peixes em São Martinho causado pela contaminação de dejetos de suínos e/ou bovinos.

Eu já licenciei muitas atividades de criação de bovinos, e para isso tive que estudar muito sobre o tema. Um livro sensacional é o Gestão Ambiental na Agropecuária, da EMBRAPA. Alinhado com o livro, eu considero a criação de bovinos e suínos muito mais poluente, ou potencialmente poluente, do que muitas outras atividades que já licenciei, inclusive industriais.

Com o licenciamento da atividade, aos poucos a situação estava melhorando. Agora esse avanço vai parar e aos poucos todo o esforço vai começar a retroceder novamente. Na prática vai ser isso que vai acontecer.

Seria muito mais prudente, então, publicar uma resolução específica no lugar dessas isenções, com normas claras, reais e prazos adequados para a regularização, como foi feito para as carvoarias. Iria afrouxar um pouco, mas pelo menos não iria deixar de ter um certo controle.

A isenção da criação de até 50 animais no confinado e 200 animais no sistema semi-extensivo é simplesmente um absurdo! Eu aposto que se qualquer conselheiro visse com seus próprios olhos o estrago que essa quantidade de animais fazem ou podem fazer no meio ambiente, não aprovaria essa isenção, pelo menos não nesses portes.

A isenção, na prática, vai manter quem está irregular na mesma situação e vai induzir a ocupação irregular de novas áreas. Ninguém gasta alguns milhares de reais para construir uma esterqueira se não for exigido por algum órgão ambiental. A realidade é essa! Todas as atividades que saíram da APP e construíram esterqueiras por exigência do licenciamento ambiental não teriam se adequado se fossem isentas. Quem tinha até 200 animais e se adequou agora vai pensar que fez errado, pois o vizinho sempre esteve irregular e agora pode continuar irregular. Parece que agora a moda é premiar o infrator e punir quem cumpriu a legislação. E o argumento de que a fiscalização vai atuar para regularizar essas atividade é uma patota, uma enganação. Na prática nem as atividade licenciadas possuem controle e fiscalização adequadas, imagina as isentas! E tudo isso foi liberada pelo próprio Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Parece que agora a moda é premiar o infrator e punir quem cumpriu a legislação.

Na notícia sobre a publicação da resolução, no site da FEPAM, um parágrafo tenta explicar o motivo das isenção:

“A Resolução também aponta algumas atividades em que não há a incidência de licenciamento ambiental, por entender que já há outras autorizações e licenças suficientes para aquela natureza de atividade, como o licenciamento urbanístico, a outorga de água e o Cadastro Ambiental Rural.”

Vamos analisar esse argumento. Licenciamento urbanístico não cabe para o meio rural, então já podemos descartá-lo. Outorga de água não tem nada a ver com o manejo adequado dos dejetos de suínos ou bovinos. Inclusive a grande maioria das atividades agropecuárias utilizam água subterrânea sem outorga de água. O CAR é outro instrumento que não tem absolutamente nada a ver com o licenciamento ambiental; se tivesse então poderiam isentar todas as atividades na zona rural, porque quase todas as propriedades já possuem o CAR.

E se os argumentos usados na notícia fossem válidos, então porque já não isentaram todos os portes? Ué, se outras exigências e documentos são suficientes então porque isentar apenas um certo porte? Porque não isentar todos os portes e deixar que essas “outras autorizações e licenças” resolvam o problema? Balela que só engana quem não é da área. Como demonstrei acima nenhum argumento é possível para justificar a isenção de atividades com tão alto potencial poluidor.

Nenhum argumento é possível para justificar a isenção de atividades com tão alto potencial poluidor.

O que explica é o movimento ruralista, que cada vez mais está ganhando força nesse país e o ano de eleição em que estamos. Jogando na lata de lixo toda a ciência e experiência de grandes técnicos da área, como ocorre com o pessoal da FZB, da Cientec, Fepagro, etc, estão simplesmente enfiando guela abaixo de toda população um modelo de desenvolvimento baseado na poluição, na degradação do ambiente onde vivemos.

– Extinção da atividade de prédios de apartamentos da lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental da 372. Abaixo imagem da atividade na Resolução 288.

Essa é outra atividade com o potencial poluidor ALTO que nem chegou a ser isentada, mas extinta na 372. A construção de prédios possui potencial poluidor alto porque gera uma grande quantidade de entulho durante sua construção. Restos de tintas, gesso, plásticos, metais, tijolos, concreto, e diversos outros materiais. Todo esse entulho costuma parar em terrenos baldios, nas margens das estradas ou servem de aterro, o que é totalmente proibido e inadequado, pois todo entulho precisa ser coletado, separado, armazenado e posteriormente reaproveitado.

A geração de efluente também é um problema, pois são atividades que vão gerar uma grande quantidade de efluentes por um longo tempo, e que nem sempre são adequadamente tratados e dispostos.

Outro grande problema, pelo menos aqui na região, é a perfuração de poços artesianos clandestinos durante a construção dos prédios. Junto com as escavações para a construção das fundações, o proprietário contrata empresa para perfurar um poço artesiano, o que é proibido caso exista rede pública. Isso é de praxe, rotineiro, o DRH não fiscaliza, o CREA também não, o setor de meio ambiente não, nem o MP…

 

O primeiro parágrafo da 372 trás o que a Política Nacional de Meio Ambiente já consagrou lá em 1981, que as atividades potencialmente poluidoras (que podem poluir) ou as efetivamente poluidoras (que poluem, desde que dentro das normas), são passíveis de licenciamento ambiental, como segue:

Art. 1º. Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, com a definição de seus portes e potencial poluidor, são aqueles constantes do anexo I desta Resolução (grifo meu).

Porém, pela primeira vez no Rio Grande do Sul (que eu saiba) uma resolução contradisse ela mesmo e uma lei federal ao mesmo tempo. Pois diversas atividades potencialmente poluidoras, inclusive com potencial poluidor ALTO, foram isentadas do licenciamento ambiental. Eu entendo um pouco de direito ambiental, pois sou especialista na área, e considero parte dessa resolução inconstitucional. Vou defender esse ponto de vista em outro texto, com todos os argumentos jurídicos.

 

– Já escrevi muito sobre o entubamento de rios, um absurdo sem precedentes na política urbana. A especulação imobiliária e a falta de saneamento básico são os principais motores do entubamento. Primeiro se joga esgoto, depois tenta-se justificar o entubamento do recurso hídrico para favorecer a ocupação do local, inclusive sobre os rios e suas APPs. Antes era crime entubar, pois nem existia um código de ramo para esse absurdo. Agora existe, foi criado o CODRAM 3463,10. O pior ainda foi transferir o licenciamento dos entubamentos para os municípios! Na prática o município declara como de utilidade pública, exige que um FG ou CC faça o licenciamento ambiental e pronto, mais um rio destruído. Com toda certeza é uma atividade incostitucional, pois não existe lei dizendo que é possível fazer tamanha barbaridade. Espero sinceramente que algum Promotor, algum órgão ou entidade faça alguma coisa a respeito. Os rios devem ser protegidos e despoluídos e suas APP mantidas preservadas. Quando se entuba um rio, perde-se completamente o interesse sobre o mesmo, a partir daí pode-se poluí-lo à vontade, pois ninguém vai se preocupar com isso. E é justamente isso que muitos prefeitos querem: varrer os problemas para debaixo do tapete e ganhar votos, votos…

 

– Com as novas tecnologias utilizadas na criação de aves de corte, como os galpões no sistema Dark House, é certo que a atividade está se tornando cada vez mais sustentável. Por outro lado é inviável economicamente a utilização dessas novas tecnologias na criação de apenas 1.000 aves, portanto esta isenção vai beneficiar principalmente os produtores que ainda utilizam as tecnologias menos eficientes e sustentáveis. Eu sempre preferi licenciar os novos aviários no sistema Dark House do que os antigos com maiores emissões de odor, menos eficientes na geração e manutenção do calor, etc. No meu entendimento essa isenção apenas se justifica em relação à quantidade de matéria prima utilizada, como ração, água, energia, etc., insumos potencialmente poluentes desde o início da sua cadeia de produção.

 

Aos poucos vou ampliando essa análise. Farei também textos mais específicos em relação às isenções e entubamentos.

Uma questão interessante é sobre o comportamento da sociedade em relação aos atos do poder público. Gosto de observar como o licenciamento ambiental anda conforme cada decisão ou política pública.

Quando comecei a trabalhar em Marau muitas madeireiras começaram a solicitar a renovação das licenças. Achei estranho quando observei a metragem que foi declarada pela empresa e posta nas LOs e o tamanho real delas. Empresas com mas de 5, 6 mil metros quadrados declararam que possuíam apenas 1.000, 1.500 m². Na época o município licenciava até 2.000 m², acima era com a FEPAM. Então os proprietários fraudavam descaradamente a metragem, e isso passava por quem fazia o licenciamento ambiental. Eu comecei a indeferir todos e mandar para a FEPAM.

Vai acontecer exatamente a mesma coisa com essas isenções. A grande maioria vai fraudar ou vai se manter com menor porte (menos cabeças de gado), para continuar isentos ou para serem licenciados pelo município, muito mais permissivo, sem capacidade técnica e aparelhamento.

O que tinha pouco controle agora vai ficar sem nenhum.

Muitos falam em desburocratizar como sinônimo de liberar tudo. Mas não entendem que a desburocratização é feita com normas claras e objetivas, procedimentos padronizados, e não isentando atividades altamente poluidoras.

Países desenvolvidos não flexibilizaram o controle ambiental, pelo contrário, assim que foram se desenvolvendo foram aprovando leis mais rígidas. A diferença é que lá o empreendedor sabe o que deve fazer e faz, porque o estado induziu a isso. O estado deve ser a força que move o país para o desenvolvimento sustentável, para uma economia de baixo carbono, que melhora a vida de todos, e não que favorece apenas um ou outro setor.

 

Fontes:

Notícia sobre a atualização e aprovação da Resoução CONSEMA 372/2018, do site da FEPAM: http://www.fepam.rs.gov.br/noticias/noticia_detalhe_net.asp?id=14795

Diretriz Técnica da Fepam Para Novos Empreendimentos de Suinocultura

Diretriz Técnica da Fepam Para Novos Empreendimentos de Bovinocultura

3 thoughts on “Resolução CONSEMA Nº 372/2018: Análise, Elogios e Principalmente Críticas

  1. João Carlos Norenberg Arndt

    Ainda digerindo a Resolução. Em regra, um enorme retrocesso. A meu juízo, afronta o artigo 225 da CF e a Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81). Em grande parte, inconstitucional, portanto.

  2. Fernando Wons Post author

    Isentar atividades com potencial poluidor alto, sem justificativas plausíveis, sem critério e ainda com argumentos falaciosos? Com certeza afronta o direito ambiental de muitas formas. Criar códigos de ramo para atividades proibidas, como entubamento de recursos hídricos naturais, e passar a competência do licenciamento para os municípios, de um bem que é do Estado e deveria ser protegido e recuperado, afronta todos os princípios ambientais consagrados pela nossa constituição.

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