Resumo da Política Nacional de Recursos Hídricos (com comentários)

Resumo da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos.

FUNDAMENTOS que regem a Politica Nacional de Recursos Hídricos.

 A ÁGUA É UM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. Não poderia ser diferente,
tendo em vista a Constituição.

 A ÁGUA É UM RECURSO NATURAL LIMITADO, DOTADO DE VALOR
ECONÔMICO. Este recurso justifica a cobrança pelo uso da água e por
qualquer eventual dano à ela, que afetará toda a sociedade, dona desse bem
difuso. Em situações de escassez a prioridade no uso dos recursos hídricos será para consumo humano e de animais. Isso é bem óbvio, ninguém pensaria diferente.

 O próximo fundamento diz que a gestão dos RH deve proporcionar o USO
MÚLTIPLO DAS ÁGUAS; isso não é tão óbvio na primeira vista, mas é
necessário fundamentar que a água possui milhares de utilidades e a gestão não deve se limitar a apenas fornecer água potável, mas também o tratamento de efluente, por exemplo.

 O próximo item fundamenta que a BACIA HIDROGRÁFICA É A UNIDADE
FUNDAMENTAL DA POLITICA NACIONAL DE RH e atuação do SNGRH.
Isso é muito importante e necessário. Cada bacia hidrográfica deve possuir um comitê gestor.

 O ultimo fundamento é importante em relação à eficiência na gestão, pois
determina a DESCENTRALIZAÇÃO da gestão dos Recursos.

OBJETIVOS da Politica Nacional de Recursos Hídricos são apenas três:

 Assegurar à atual e às futuras gerações DISPONIBILIDADE DE ÁGUA COM
QUALIDADE;
 UTILIZAÇÃO RACIONAL;
 PREVENÇÃO E DEFESA DE CATÁSTROFES causadas pelo uso inadequado
dos recursos naturais.

DIRETRIZES

 Gestão dos RH sem dissociar os aspectos de quantidade e qualidade. Significa não perder a qualidade quando oferecer os serviços em quantidade.

 A próxima diretriz é bem óbvia, pois diz que deve-se ADEQUAR A GESTÃO
ÀS DIFERENTES REGIÕES FÍSICAS, BIÓTICAS, DEMOGRÁFICAS,
ECONÔMICAS E SOCIAIS. Uma região onde tem muita água e poder
econômico elevado não deve ser tratada igual a uma área com poucos recursos hídricos e econômicos. Seria um caos. Então se pensarmos bem não há outra maneira de ser.

 Agora vem três diretrizes que falam de INTEGRAÇÃO… com a gestão
ambiental, dos solos e dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

 A última diretriz diz respeito à gestão. Visa a ARTICULAÇÃO do planejamento nos níveis regional, estadual e nacional.

INSTRUMENTOS

PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O PRH é um plano diretor de LONGO PRAZO, com PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO, com PROGRAMAS E PROJETOS com o objetivo de implantar a PNRH através da gestão de CADA BACIA HIDROGRÁFICA.
O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS deve conter: DIAGNOSTICO ATUAL DA BACIA. Primeira coisa a se fazer obviamente.
Depois faz-se uma ANALISE DAS ALTERNATIVAS possíveis, em relação ao
crescimento demográfico, das atividades produtivas e dos usos e ocupação do solo.
Assim como o balanço entre disponibilidades e demandas futuras (em quantidade e qualidade).
O plano também deve conter METAS de racionalização, aumento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.
O plano também deve contar medidas, programas e projetos a serem implantados, para atendimento das metas.
As prioridades para OUTORGA de direitos de uso e COBRANÇA pelo uso dos
recursos hídricos também devem constar no Plano de Recursos Hídricos. Assim como possíveis áreas COM RESTRIÇÕES DE USO.
“São planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos”.

ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES feito pelo
CONAMA, como forma de assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos investindo em prevenção;
Rios que se destinam à lazer, recreação etc. é garantida qualidade diferenciada às águas que se destinam a abastecimento público ou a dessedentação de animais. Isso o CONAMA regulamenta com resoluções.

OUTORGA dos direitos de uso dos RH;
Quem tem que pagar pelo uso da água?
Outorga na verdade não é necessariamente pagar, é regulamentar o processo de captação, como quantidade retirada, medidas de reparo pelo dano e o pagamento, tudo junto.
 Quem quiser captar água de um corpo d’água para consumir, abastecimento público ou para produção, deve ter outorga.
 Extrair água de poços artesianos para consumo ou produção.
 Lançar esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos (!) TRATADOS OU
NÃO (Importante) também tem que ter a outorga do uso do recurso hídrico.
 Usinas Hidrelétricas também tem que possuir outorga!
 O que não se enquadra nos itens acima vai se enquadrar neste inciso: V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
NÃO PRECISA DE OUTORGA quem mora no meio rural, para satisfazer as
necessidades de pequenos núcleos populacionais. Esgoto de uma casa, que é
praticamente insignificante, não necessita de outorga!
A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA:
1. Não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
2. Em caso de calamidade, inclusive climática.
3. Para reverter grave degradação ambiental.
4. Para atender interesses coletivos, em caso de não haver alternativas.
5. E caso haja necessidade de manter a navegabilidade de um corpo d’agua.
6. Ausência de uso por 3 anos consecutivos;
Muito importante, NENHUMA OUTORGA TERÁ PRAZO MAIOR DO QUE 35
ANOS! Mas essa licença pode ser renovada.

COBRANÇA pelo uso.
Porque cobrar pelo uso da água? Porque a água é um bem econômico. Toda nossa economia depende dela, não se produz nada sem água. Cobra-se, também, para incentivar a racionalidade do uso, o não desperdício por exemplo. E por último, cobra-se pelo uso da água para obter recursos para financiar os programas e intervenções que estão no Plano de Recursos Hídricos e para manter a qualidade desses recursos.
O valor arrecadado deve ser utilizado PRIORITARIAMENTE na bacia onde foi gerada!
Esse prioritariamente me desanimou. Mas também serve para arrumar uma bacia que está mais degradada e precisa de mais recursos.
A maior parte dos recursos arrecadados naquela bacia serão utilizados nela própria para financiar estudos, programas, projetos e obras que estão no Plano de Recursos Hídricos; no pagamento (apenas 7,5%) de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

COMPENSAÇÃO a municípios (são os royalties); (O Art. 24 foi vetado).

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS (SNIRH).
Primeiro não confundir o Sistema Nacional de GERENCIAMENTO de Recursos Hídricos com o Sistema Nacional de INFORMAÇÕES sobre Recursos Hídricos.
O primeiro produzirá dados que serão integrados no segundo.
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema nacional de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos.
Esse sistema possui princípios básicos de funcionamento, são eles:
Descentralização, coordenação unificada do sistema, acesso aos dados e informações GARANTIDA À TODA A SOCIEDADE!
Esses são os princípios. Para suprir o último fez-se a página no site da ANA.
http://www.ana.gov.br/portalsnirh/
O objetivo do SNIRH é reunir, tratar, divulgar, atualizar dados sobre a qualidade e quantidade de recursos hídricos no território nacional e, dessa forma, FORNECER SUBSÍDIOS para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA
IMPLEMENTAÇÃO DA PNRH:

UNIÃO => Tomar providencias, outorgar, regulamentar e fiscalizar em sua
competência, implantar e gerir o SIRH, Integrar com a gestão ambiental.
ESTADOS e DF => Outorgar, regulamentar e fiscalizar em sua competência, Implantar e gerir o SIRH em seu âmbito, integrar com a gestão ambiental.
DF e MUNICÍPIOS => Integrar com as politicas locais de saneamento básico, de uso e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

O art. 32 CRIA o SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS (SNGRH)
, que tem como OBJETIVOS:
 Coordenação da gestão integrada das águas;
 Arbitrar (administrativamente) os conflitos relacionados com os RH;
 IMPLEMENTAR A PNRH;
 PLANEJAR, REGULAR, CONTROLAR O USO, PRESERVAÇÃO E A
RECUPERAÇÃO DOS RH;
 PROMOVER A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.

O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
(SNGRH)
é COMPOSTO pelo:
 CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH);
 AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA);
 CONSELHOS DE RECURSOS HÍDRICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL;
 COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA;
 AGÊNCIAS DE ÁGUA;
 E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS CUJAS COMPETÊNCIAS SE RELACIONEM COM A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS será COMPOSTO por
REPRESENTANTES de 4 segmentos:
 dos MINISTÉRIOS (relacionados com RH) E SECRETARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA;
 dos CONSELHOS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS (observar que
existe conselhos ESTADUAIS);
 DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS e
 DOS USUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS.

Tem uma ressalva sobre o número de representantes do Executivo Federal, NÃO PODE SER MAIOR QUE A METADE + 1 do total dos membros do Conselho.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
 Primeiro ele faz o óbvio de uma instituição com nome NACIONAL, promove a ARTICULAÇÃO do planejamento de RH com os planejamentos NACIONAL, REGIONAL, ESTADUAL E DOS SETORES USUÁRIOS;
 depois arbitra, EM ÚLTIMA INSTANCIA ADMINISTRATIVA (!!Muito
importante!!) os conflitos existentes ENTRE OS CONSELHOS ESTADUAIS;
 Decide sobre os PROJETOS HÍDRICOS QUE EXTRAPOLEM O ÂMBITO DOS ESTADOS. Como no caso da transposição do São Francisco, as repercussões
extrapolam o âmbito dos Estados, sendo competência do Conselho Nacional
deliberar;
 O Conselho Nacional também pode deliberar sobre questões que os Conselhos ESTADUAIS OU COMITÊS DE BACIA lhe delegarem;
 Competência do Conselho Nacional também é ANALISAR PROPOSTAS sobre a MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DA PNRH;
 Estabelecer DIRETRIZES complementares à esta lei;
 APROVAR ou não propostas dos Comitês de Bacia e estabelecer os critérios para a elaboração dos regimentos deles;
 ACOMPANHAR e APROVAR o Plano Nacional de Recursos Hídricos
(PNRH);
 Estabelecer critérios gerais para a outorga e cobrança;
 Zelar pela implementação da Politica Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), assim como implementar suas diretrizes e aplicar seus instrumentos;
 Apreciar o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) propondo melhorias e encaminha-lo ao Congresso Nacional;
O Conselho terá um Presidente e um Secretário Executivo ambos, Ministro e o Responsável pela parte de RH, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, respectivamente.

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA
Os comitês podem ser atuantes na TOTALIDADE de uma bacia, nas SUB-BACIAS (tributário do rio principal ou tributário de um tributário desse rio) ou GRUPOS DE BACIAS OU SUB-BACIAS CONTÍGUAS.

COMPETE AOS COMITÊS DE BACIA
 PROMOVER o debate e ARTICULAR a atuação das entidades que possuem
poder de intervenção em relação à Politica de Recursos Hídricos;
 Arbitrar em PRIMEIRA INSTANCIA administrativa os conflitos relacionados aos RHs; (em última instância é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos);
 APROVAR e ACOMPANHAR o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
 PROPÔR ao Conselho Estadual e Nacional de Recursos Hídricos quais
lançamentos e captações são irrelevantes (para os usuários ganharem a isenção, o qual não precisa de outorga);
 SUGERIR os CUSTOS e estabelecer os mecanismos de cobrança;
 Estabelecer CRITÉRIOS de distribuição dos custos das obras na bacia.
Se alguém quiser recorrer de alguma decisão do Comitê de Bacia, deve faze-lo no Conselho Nacional ou Estadual de Recursos Hídricos.

COMITÊ DE BACIA SERÁ COMPOSTO:
Por representantes da UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, USUÁRIOS E
ENTIDADES CIVIS.
50% do total de membros, não mais, será de representantes do Poder Executivo. É uma limitação bem vinda, pois diminui os interesses de apenas um segmento.
Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.
Nas terras indígenas representantes da FUNAI, das comunidades tradicionais.
O comitê terá um Presidente e um Secretário escolhidos por votação.

AGÊNCIAS DE ÁGUA
As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
Um ou mais Comitês de Bacias podem solicitar a criação de uma Agência de Águas, para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou Estadual.
Para ser criada uma Agencia de Águas é preciso que já exista Comitês de Bacia Hidrográfica naquela ou naquelas bacias. E também: existência de Comitês de Bacia Hidrográfica; Viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos RH. Só isso! Não parece ser muito difícil…

O QUE as Agências de Águas FAZEM?
Mantêm o balanço atualizado da disponibilidade de RH em sua área de atuação, mantêm o cadastro de usuários de recursos hídricos, EFETUA A COBRANÇA, ANALISA E EMITE PARECERES SOBRE PROJETOS E OBRAS A SEREM FINANCIADOS COM OS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DO USO DOS RHs…
A Agência de Águas gere o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área (IMPORTANTE SABER!);
Também possui liberdade para celebrar convênios, contratar financiamentos e serviços, elaborar proposta orçamentária (e submete-la à apreciação do Comitê), promover estudos na bacia, ELABORAR O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS (e submete-lo à apreciação do respectivo Comitê).
Além da proposta orçamentária e do Plano de RH, que a Agência submete aos respectivos Comitês, a Agência também propõem aos Comitês: o Enquadramento dos corpos de água (que depois devem seguir para os Conselhos Nacionais ou Estaduais, de acordo com o domínio), VALORES A SEREM COBRADOS e o plano de aplicação dos recursos arrecadados, e o RATEIO de custo das obras a serem executadas na bacia em questão.

COMPETE À SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS

Prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Determinar o horário de funcionamento dos Conselhos Estaduais e Comitês!
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elabora seu próprio programa de trabalho e proposta orçamentária e depois submete à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Os Conselhos Nacional e Estaduais poderão delegar a função da Agência de Águas que não estiverem instituídas, para as organizações sem fins lucrativos.

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