Sobre o cadastro OBRIGATÓRIO de consultores no CTF/AIDA

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) foi instituído pelo artigo 17 (inciso I) da Lei Federal Nº 6.938 de 31/08/1981, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013.

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Conforme o artigo acima o CTF/AIDA foi instituído “para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais […].”

Se o cadastro dos consultores ambientais é obrigatório, então porque o órgão ambiental não está exigindo esse cadastro dos técnicos que encaminham solicitações de licenciamento ambiental? Pois legalmente o técnico apenas está apto a exercer consultoria ambiental caso esteja devidamente cadastrado no CTF/AIDA, do contrário não estará regular perante a legislação ambiental; a qual, inclusive, prevê sanções como multas para quem não se cadastrar.

Naturalmente que existe uma resistência dos técnicos em fazer o cadastro. Pelo menos é isso que acontece na região onde trabalho. Se o órgão ambiental não cobra então porque o técnico fará o cadastro? Esse é o pensamento predominante. Outro argumento muito utilizado é que o cadastro seria apenas mais burocracia, sem retorno prático.

Até tem um fundo de verdade nisso, mas a realidade é que os técnicos possuem medo da responsabilidade. Acham que quanto menos cadastros, menos controle, menos responsabilidade.

E não estão errados, pois uma das funções do cadastro é justamente assegurar a responsabilidade e melhorar o controle dos técnicos em relação aos seus laudos e projetos técnicos, mesmo que na prática isso não funcione como deveria…

Esse também é justamente o motivo pelo qual os órgãos ambientais devem exigir o CTF/AIDA.

Outro motivo bem contundente é que devemos cobrar o CTF/AIDA porque a lei exige, e ponto final!

Pois se o órgão ambiental exige o cumprimento de um artigo em específico, então porque não cobra o cumprimento de outro artigo? Porque não cobra o cumprimento de toda a legislação? Não podemos ser seletivos na aplicação da lei, da mesma forma que não podemos ser seletivos em relação às empresas que devem cumprir as normas. E é impossível não ser seletivo se exigirmos o cumprimento parcial da legislação.

A Política Nacional de Meio Ambiente determinou o CTF/AIDA há 36 anos, em 1981; sendo regulamentada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em 1988. Não é possível que em 29 anos os técnicos consultores ou analistas não tenham se ajustado, se adaptado ao cadastro; é tempo mais que suficiente.

Em 2013 o Ibama editou nova instrução normativa (IN Ibama nº 10/2013), com nova regulamentação do cadastro.

Desta forma, não existe desculpas para os técncos e para os órgãos ambientais: todos os consultores ambientais devem possuir o cadastro no TCF/AIDA.

2 thoughts on “Sobre o cadastro OBRIGATÓRIO de consultores no CTF/AIDA

  1. Gabriel

    De fato não existem motivos para não se cadastrar, pois o cadastro é gratuito e rápido. Entratanto não existe nenhuma aplicação prática, nunca vi um consultor ser cobrado ou deixar de ser cobrado por um trabalho que tenha realizado por falta ou existência do cadastro do IBAMA.

    Situação semelhante acontece com a ART do CREA? Qual a real necessidade deste documento? No caso do acidente da barragem de Mariana o CREA cobrou taxa de diversos engenheiros para emitir a ART, mas até hoje não apareceu para fazer uma vistoria pós acidente ou sequer se manifestou a respeito.

    A responsabilidade técnica é firmada em contrato entre o consultor e o contratante, e nem a CTF nem a ART faz diferença neste caso.

  2. Fernando Wons Post author

    Concordo plenamente. O CTF/AIDA, as ARTs, a inscrição nos conselhos regionais, assim como quase tudo no Brasil, não funcionam como deveriam. Na prática é tudo jogado, tudo largado, sem controle. Mas exatamente por este motivo que devemos fazer o contrário, fazer as coisas funcionarem. E a crítica deve ser feita, com toda certeza.

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