Parece que ninguém está observando o artigo 12 da Lei Federal nº 12.428/2006. Ele diz que “os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente…
O licenciamento ambiental é um instrumento complicado. Mesmo os técnicos, diria que principalmente os técnicos, acostumados com a gigantesca quantidade de leis, normas, portarias, etc., frequentemente se confundem com tantas regras e normas. Assim, é normal possuímos dúvidas e por isso…