Taxas de Licenciamento Ambiental

2jurosbaixos

O artigo 13 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o primeiro dispositivo que regulamentou o licenciamento ambiental no Brasil, determina que os custos da análise do processo de licenciamento ambiental devem ser ressarcidos pelo empreendedor aos órgãos ambientais competentes, como segue:

Art. 13 O custo de análise se fará através do ressarcimento dos custos de análise do processo. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Em 2011 foi editada a Lei Complementar nº 140, a legislação mais importante para o licenciamento ambiental no país, a qual regulamentou o artigo 23 da Constituição Federal de 88. Em relação às taxas, em seu artigo 13, § 3º, estabelece o seguinte:

Art. 13, § 3º Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Conforme análise dos dispositivos citados acima, entende-se que a administração pública não pode ter lucro nem despesa com as análises dos processos: a taxa deve ser proprorcional aos gastos.

No Parágrafo Único do artigo 13 da Resolução Conama 237, inclusive, oportuniza ao empreendedor o acesso à planilha de custos das análises do processo de licenciamento ambiental. Nada mais justo o empreendedor saber pelo quê e por quê está pagando aquele valor.

Mas ainda a maioria dos municípios não possui o cálculo das despesas médias do licenciamento ambiental, muito menos disponibiliza aos empreendedores uma planilha com os custos de cada modalidade de licenciamento.

Sem um cálculo das despesas pode ocorrer anomalias no valor das taxas: algumas prefeituras estão tendo prejuízos enormes nos licenciamentos ambientais e outras cobrando taxas absurdas.

Na região centro-norte do Rio Grande do Sul, a que eu conheço mais, muitos municípios quando começaram a licenciar estabeleceram, de forma arbitrária e sem critérios, o valor da taxa como sendo 30% do valor cobrado pela FEPAM (órgão ambiental estadual).

Qualquer pessoa pode se perguntar porque não foi escolhido outro valor, como 29% ou 31%, por exemplo. Porque simplesmente escolheram uma porcentagem que definiram como sendo o valor mais correto das taxas cobradas pelo município. Essa escolha geralmente é feita pelo Conselho de Meio Ambiente. O que ocorreu também em Marau, onde trabalho.

Aqui as taxas para regularização ambiental das menores empresas, com os riscos e o potencial poluidor mais baixo, é próximo de R$ 400,00 (129,92 URM vezes o valor de R$ 3,07 por URM, valor referente ao ano de 2015). Já a Licença Prévia de um loteamento, que obviamente possui um impacto ambiental muito maior e que a análise inclui, também, o pagamento de aproximadamente R$ 700,00 apenas para o geólogo contratado pela prefeitura, é de quase R$ 100,00 (30,63 URM vezes R$ 3,07 por URM)!; quatro vezes mais cara!

Com esta situação os pequenos empreendedores pagam taxas injustificadamente e absurdamente altas, enquanto os loteadores pagam taxas ínfimas, que não cobrem nem o custo do geólogo, que é 7x maior que a taxa cobrada. Sem contar que o lucro das lojinhas do comércio, ou pequenas empresas no geral, talvez não alcance nem 1% do lucro dos loteadores.

Alguns dias atrás fiz o cálculo da taxa de um centro clínico (clínica médica sem procedimentos complexos), cujo valor chegou a quase R$ 18.000,00! Esse valor é extremamente desnecessário, visto que a princípio não necessitará de parecer técnico contratado pela prefeitura, o local fica a menos de 900 metros do Dep. de Meio Ambiente e o processo de análise, a princípio, envolverá apenas um analista. Eu chuto que se calcularmos o custo real da análise deste processo, o valor não chegaria a 1/90 (0,01%) do valor cobrado.

Essas anomalias são apenas alguns exemplos; É preciso corrigí-las porque além de ser injustas, ao meu ver são ilegais e podem prejudicar a abertura, permanencia e viabilidade de muitas empresas no município

Para o cálculo das taxas de licenicamento ambiental, deve-se levar em conta o custo da hora-trabalho do analista, do motorista, o custo do combustível, da manutenção dos veículos e equipamentos utilizados, da distância a ser percorrida (levando-se em conta a média das distâncias das empresas da área urbana ou rural), os custos dos materiais utilizados, como papel, tinta, caneta, etc. e de qualquer parecer técnico contratado pela prefeitura, etc.

Um contador juntamente com o gestor e os técnicos do órgão ambiental podem efetuar estes cálculos e colocar os valores em uma planilha. Esta planilha deve estar à disposição para qualquer interessado, de preferência no site da prefeitura. Se o cálculo for efetuado de forma correta, as pequenas empresas pagarão muito menos do que os loteadores e os grandes empreendimentos, o que seria o correto.

Muitas vezes os administradores apenas agem quando incitados. Se esses problemas ainda existem é porque a população, especialmente os empresários, não possuem informações suficientes para contestarem os valores cobrados e exigirem mudanças.

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