Trabalhar com Licenciamento é Trabalhar com Degradação

Degradação significa a “alteração adversa da qualidade ambiental”, segundo a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.

Também conforme essa lei, quem causa degradação é o poluidor. E poluidor é definido como quem lança matéria ou energia na natureza em desacordo com as normas permitidas e/ou sem a devida autorização do estado (licença ambiental).

Mas é essencialmente isso que o licenciador faz. Autoriza a degradação, desde que esteja dentro das normas.

Então, achar que o licenciador ambiental é a pessoa que vai proteger tudo e todos, de toda e qualquer poluição, é um engano.

Os analistas ambientais existem justamente para autorizar e atestar que obras ou atividades degradem o meio ambiente, porém dentro de limites preestabelecidos pelo Estado (normas e padrões).

Caso a norma permita o lançamento de efluente com até 20 mg/L de óleos minerais, por exemplo, não será o licenciador ambiental que irá proibir o lançamento desses 20 mg/L. Mas cabe sim ao licenciador aplicar a norma mais rígida. Nesse exemplo, a Resolução CONAMA 430/2011, válida para todo o país, limita o lançamento de efluentes tratados com até 20 mg/L de óleos minerais. Mas a Resolução CONSEMA 355/2017, válida em todo o Rio Grande do Sul, é mais rígida, permitindo um efluente com no máximo 10 mg/L.

Esse foi apenas um exemplo, o mesmo raciocínio serve para todos os assuntos, todas as normas ambientais. Sempre a mais rígida é aquela que deve ser observada.

O trabalho do licenciador deve ser técnico. Emitir o parecer e pronto. Já a emissão da licença deve ser feito por um superior, geralmente o prefeito, diretor técnico ou o secretário. Caso a obra ou atividade (ou os planos para a futura implantação), estejam fora das normas, é evidente que a emissão da licença é crime, conforme o artigo 67 da Lei de Crimes Ambientais.

Porém, mesmo que a atividade ou obra esteja dentro das normas, com parecer favorável dos analistas ambientais, fica a cargo do chefe do executivo a emissão ou não daquela licença. Pois a emissão da licença é um ato de conveniência do poder público, com uma conotação mais política. Mesmo estando dentro das normas, o Estado pode não querer aquela atividade naquele local, ou por pressão popular, ou por ir contra os planos de zoneamento, as diretrizes do governo, ou por outro motivo.

Assim, o trabalho técnico fica à cargo do Analista Ambiental. Que deve se ater às normas técnicas. A emissão da licença é de responsabilidade do cargo político (diretor, secretário, prefeito, governador, etc), que é, aliás, a pessoa que primeiro vai responder pela emissão de qualquer licença. Inclusive é a pessoa que vai lidar com a sociedade (inclusive em entrevistas) caso o licenciamento causar comoção popular. O que é comum de acontecer.

Essa é uma reflexão que eu acho muito importante, pois muitas vezes as pessoas acreditam que o licenciador ambiental deve proteger tudo, de qualquer intervenção. Isso não é verdade. O trabalho é essencial para proteger o meio ambiente, para evitar poluição, para melhorar a vida de todos, porém dentro das normas que temos hoje em dia. Não podemos inventar normas, fraudar normas, deixar de exigir o cumprimento delas… O licenciador apenas aplica as normas, que são feitas e aprovadas nos Conselhos de Meio Ambiente e outros órgãos.

O Brasil já seria muito melhor se as normas que já existem fossem corretamente aplicadas. Lógico que precisamos aperfeiçoar constantemente as normas, porém o que eu sempre critico aqui é a falta de aplicação das normas ambientais, principalmente nos municípios. Existem muitos profissionais que sequer conhecem as normas, que cedem à pressão de políticos e empresários para não exigir o cumprimento nem das normas mais básicas. Isso, além de crime, fere o código de ética desses profissionais.

Por esse exemplo e por muitos outros que já expus aqui no site é que eu sempre digo: quem quer ajudar o meio ambiente primeiro deve estudar, se tornar um bom profissional, ter ética. Mas sem conhecimento, apenas com boa atitude, não adianta muito…

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