Tudo o que você precisa saber sobre Licenciamento Ambiental (Rio Grande do Sul), Part. I

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O licenciamento ambiental é um instrumento complicado. Mesmo os técnicos, diria que principalmente os técnicos, acostumados com a gigantesca quantidade de leis, normas, portarias, etc., frequentemente se confundem com tantas regras e normas.

Assim, é normal possuímos dúvidas e por isso estamos, ou deveríamos estar, constantemente pesquisando, lendo e analisando o escopo gigantesco de regras que regem cada assunto relacionado ao licenciamento ambiental.

Se eu tivesse que embasar e explicar cada assunto, teria que escrever praticamente uma enciclopédia. Isso seria muito chato, e não iria ajudar em nada no propósito deste texto, que é compartilhar e divulgar informações sobre o licenciamento ambiental, que sejam resumidas, porém corretas. Por isso serei prático, postando apenas as conclusões dos meus estudos e da minha experiência na área.

Nesta primeira parte falarei sobre o licenciamento ambiental de vegetação, como segue:

  • Licenciamento Florestal

Em relação ao manejo florestal temos as seguintes conclusões:

1 – Para efetuar a PODA ou ABATE de qualquer árvore, ISOLADA, nativa ou exótica, localizada na ZONA URBANA, necessita-se de licença ambiental. A licença pode ser emitida desde que o proprietário faça a devida reposição, a qual, no município onde trabalho, são 15 árvores a serem plantadas para cada árvore de espécie nativa a ser abatida, e 1 árvore a ser plantada para cada árvore de espécie exótica abatida. A reposição deve ser sempre de espécies nativas.

2 – Para efetuar o ABATE de árvores NATIVAS, ISOLADAS, na ZONA RURAL, necessita-se de licença ambiental; o proprietário ou posseiro também deverá efetuar a reposição obrigatória, que no Estado do Rio Grande do Sul é de 15 mudas de espécies nativas a serem plantadas para cada árvore de espécie nativa abatida, e 1 muda de espécie nativa a ser plantada para cada árvore de espécie exótica a ser abatida. A reposição sempre deve ser de espécies nativas.

3 – Para a PODA de árvores NATIVAS, ISOLADAS, na ZONA RURAL, não há necessidade de licença ambiental, desde que não seja abusiva, nem drástica. Exemplo: a poda de um galho para passar algum veículo agrícola, ou que cause risco de cair sobre alguma residência, ou que está dificultando a colheita, etc.

4 – Para o ABATE de árvores EXÓTICAS, ISOLADAS, na ZONA RURAL, desde que FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), não há necessidade de licença ambiental. Por exemplo: eucaliptos, pinus, cinamomo, ligustro, uva-do-japão, etc., localizados na área rural, “longe da água” (fora de APP), o corte ou poda são livres, sem a necessidade de possuir a licença ambiental. Nestes casos é importante fotografar as árvores antes de efetuar qualquer intervenção nas mesmas, pois pode ocorrer denúncias e o agente ser autuado. Quando há dúvidas, e para evitar mal entendidos, também é possível protocolar no órgão ambiental uma solicitação de declaração sobre a necessidade ou não de licenciamento ambiental, com vistoria in loco. Caso estas árvores (exóticas, isoladas e localizadas na zona rural) estejam em APP, então é necessário solicitar a licença ambiental no órgão competente.

5 – VEGETAÇÃO (MATO) secundária em estágio MÉDIO de regeneração, na ÁREA RURAL, NÃO PODE SER SUPRIMIDA NEM EXPLORADA. As únicas hipóteses para se efetuar desmatamento da vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio médio, NA ZONA RURAL são: UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, PRÁTICAS PRESERVACIONISTAS E PESQUISA CIENTÍFICA. Então, todo desmatamento efetuado para o plantio de culturas anuais ou perenes, mesmo que efetuado com licença ambiental, é ILEGAL. Estas barbaridades acontecem muitas vezes por técnicos incompetentes, anti-éticos, corruptos ou pelo famoso canetaço. Exemplos não faltam. E também nesta reportagem aqui.

6 – A SUPRESSÃO de qualquer vegetação na ÁREA URBANA (exceto capoeira), só é permitida (sempre através de licença ambiental, é claro) quando não há alternativa locacional, EM CASOS EXCEPCIONAIS, nas hipóteses de LOTEAMENTO e EDIFICAÇÃO, segundo a seguinte regra:

Nos PERÍMETROS URBANOS (área urbana) aprovados ATÉ a data de 22/12/2006:

Vegetação secundária em estágio AVANÇADO de regeneração => é obrigatória a preservação de NO MÍNIMO 50% da vegetação existente dentro da área total do imóvel. O restante, o que for suprimido, deverá ser COMPENSADO em outro local, sempre visando ganho ambiental. CASO A VEGETAÇÃO ABRIGUE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL, ENTÃO A VEGETAÇÃO DEVERÁ SER INTEGRALMENTE PRESERVADA.

Vegetação secundária em estágio MÉDIO de regeneração => é obrigatória a preservação de NO MÍNIMO 30% da vegetação existente dentro da área total do imóvel. O restante, o que for suprimido, deverá ser COMPENSADO em outro local, sempre visando ganho ambiental. CASO A VEGETAÇÃO ABRIGUE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL, ENTÃO A VEGETAÇÃO DEVERÁ SER INTEGRALMENTE PRESERVADA.

Nos PERÍMETROS URBANOS (área urbana) aprovados APÓS a data de 22/12/2006:

Vegetação secundária em estágio AVANÇADO de regeneração => é obrigatória a preservação TOTAL desta vegetação. É totalmente vedado qualquer tipo de intervenção.

Vegetação secundária em estágio MÉDIO de regeneração => é obrigatória a preservação de NO MÍNIMO 50% da vegetação existente dentro da área total do imóvel. O restante que for suprimido deverá ser COMPENSADO em outro local, sempre visando ganho ambiental. CASO A VEGETAÇÃO ABRIGUE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL, ENTÃO A VEGETAÇÃO DEVERÁ SER INTEGRALMENTE PRESERVADA.

7 – No caso de vegetação PRIMÁRIA, tanto na área urbana quanto na área rural, fica vedada a supressão ou exploração, apenas podendo ser suprimida nos casos de UTILIDADE PÚBLICA, PESQUISAS CIENTÍFICAS E PRÁTICAS PRESERVACIONISTAS.

8 – A supressão de qualquer vegetação existente, tanto na área urbana quanto rural, fica VEDADA quando a mesma abrigar espécies ameaçadas de EXTINÇÃO (qualquer espécie, seja animal, vegetal, fungo, etc.). Neste caso, essa é a regra que prevalece sobre todas as outras!

Observação: Em todo o Bioma da Mata Atlântica, é difícil encontrar algum fragmento florestal que não abrigue alguma espécie ameaçada de extinção. Em praticamente TODOS os laudos bióticos que analisei o profissional afirmava não existir qualquer espécie ameaçada na área, fazem isso de praxe já, mostrando a ética ou incompetência destes profissionais, porém nas vistorias in loco, quase sempre encontrava araucárias, canelas, grápias, butiás, etc., espécies ameaçadas. Por isso o desmatamento, pelo lado legal, moral e técnico, deveria ocorrer em casos muito excepcionais, e não algo rotineiro, como vemos todos os dias…

9 – No caso de vegetação secundária em estágio INICIAL de regeneração (capoeira), conforme a Resolução CONAMA nº 33/94, tanto na ÁREA RURAL quanto na ÁREA URBANA, é passível de licenciamento ambiental, desde que se efetue a reposição exigida no Decreto Estadual 38.355/98 (para o Rio Grande do Sul). CASO A VEGETAÇÃO ABRIGUE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL, ENTÃO A VEGETAÇÃO DEVERÁ SER INTEGRALMENTE PRESERVADA.

10 – A supressão de vegetação para subsistência do agricultor e sua família. A agricultura de subsistência é oposta à agricultura comercial. Todo agricultor que planta soja, por exemplo, para vender, não está praticando agricultura de subsistência, está praticando agricultura comercial e não se enquadra nesta regra! Qualquer órgão ambiental que emitir licença para suprimir vegetação alegando falsamente subsistência, está cometendo crime ambiental e improbidade administrativa! Agricultura de subsistência é quando o pequeno agricultor ou população tradicional (indígenas), sobrevivem apenas do que plantam e fazem alguma troca de alimentos por outros itens, o que é muito difícil de ver aqui na região.

A classificação de cada fragmento florestal deve ser efetuado seguindo a CONAMA Nº 33/94. Todos os parâmetros devem ser analisados, como DAP, altura, serrapilheira, lianas, espécies, sub-bosque, etc., e não no “olhometro” como alguns profissionais fazem. Sempre que há dúvidas na classificação, a mais restritiva, mais benéfica para o meio ambiente, o que beneficia a coletividade sobre o individual, deve ser levada em conta.

Futuramente farei um texto apenas sobre a CONAMA 33 e suas equivalentes em outros estados.

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