Uso Eventual da Vegetação em Estágio Médio Precisa de Licença no Rio Grande do Sul?

Árvore caindo após ser cortada por índio Kalapalo para roça

Alguns técnicos, baseados apenas no artigo 9º da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428 de 2006), entendem que não é necessário o licenciamento ou qualquer tipo de autorização para o uso eventual de lenha (até 15 m³/anual) e madeira (até 20m³/trianual) para uso na pequena propriedade ou posse rural, como reza o citado artigo:

Artigo 9º – A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

O Decreto Federal nº 6.660 de 2008, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica, ditou mais detalhadamente as regras do artigo 9º: o espécime a ser utilizado não pode pertencer a espécies que estejam ameaçadas de extinção, o transporte da matéria prima para fora da propriedade ou o beneficiamento da mesma deve possuir autorização do Estado e o uso eventual é permitido apenas para suprir necessidades domésticas.

PORÉM… O artigo 6º do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992) veda qualquer tipo de intervenção em florestas nativas, e qualquer vegetação que esteja em seu interior, sem autorização do órgão competente, como podemos observar adiante:

Artigo 6º – As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.

Desta forma, o Código Florestal do Estado determinou que toda e qualquer intervenção na vegetação nativa, só poderá ser efetuada com autorização do órgão competente.

Aliás, o Artigo 7º do mesmo diploma legal, também veda o corte raso (desmatamento), determinando que apenas poderá ser emitida autorização para o manejo em regime jardinado, que consiste no corte seletivo, racional e ordenado da vegetação, quando autorizada, conforme projeto apresentado, sob supervisão de profissional legalmente habilitado.

Neste ponto surge a velha discussão sobre “que lei vale mais”. Nenhuma/todas! Não existe uma lei valer mais ou menos do que a outra!

É fato que nenhuma norma legal pode desobedecer os dispositivos Constitucionais. Eles ditam princípios e normas gerais que orientam todo o Direito Brasileiro. Nesta direção são publicadas as Leis Federais, as quais especificam e orientam sobre assuntos diversos, porém sempre de acordo com a nossa Constituição Federal. Conforme o Artigo 24, inciso VI da CF 88, os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre proteção do meio ambiente. Desta forma, os Estados podem ser mais restritivos em vários quesitos, incluindo a proteção ambiental, de acordo com seus interesses.

Neste caso específico, o Estado do Rio Grande do Sul foi mais restritivo, e determinou que nenhum manejo pode ser efetuado sem autorização do órgão ambiental competente, juntamente com a compensação prevista.

Conhecendo um pouco da história ambiental do Estado, fica claro entender o motivo desta restrição. Na década de 1980 a vegetação nativa do estado (pertencente ao Bioma Mata Atlântica) estava praticamente destruída, restando apenas 5% do total. Neste período foi publicada a Lei Estadual nº 7.989, de 19 de abril de 1985 que “Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul”. Esta foi a resposta do governo para a situação deplorável e vergonhosa em que a vegetação do estado se encontrava.

Também é necessário lembrarmos dos princípios do direito ambiental, que ditam que sempre que houver dúvidas ou normas conflitivas, é necessário utilizar a mais benéfica para o meio ambiente.

2 thoughts on “Uso Eventual da Vegetação em Estágio Médio Precisa de Licença no Rio Grande do Sul?

  1. DOUGLAS MAAS

    Boa tarde, gostaria de mais informações sobre manejo de vegetação nativa no RS. Tens algum e-mail para contato?

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